Justiça de Minas implementa programa de monitoramento eletrônico de pessoas

O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) passou a adotar um Programa de Monitoramento Eletrônico de Pessoas, que estabelece critérios e procedimentos para o uso de tornozeleiras eletrônicas no estado. A iniciativa busca padronizar a aplicação da medida, ampliar o controle judicial e garantir maior segurança jurídica no acompanhamento de pessoas monitoradas.

De acordo com o programa, o monitoramento eletrônico só pode ser determinado por decisão judicial fundamentada, que deve indicar o prazo da medida, as condições impostas ao monitorado e eventuais restrições de circulação. A regra prevê prazos definidos, com possibilidade de reavaliação periódica conforme o caso.

A normativa também trata da proteção dos dados pessoais, especialmente as informações de geolocalização, que passam a ser classificadas como sensíveis e de acesso restrito. O compartilhamento desses dados com outros órgãos só poderá ocorrer mediante autorização judicial ou em situações excepcionais, como risco iminente à vida.

O uso do monitoramento eletrônico é aplicado tanto como medida cautelar quanto na execução penal, além de poder ser utilizado para reforçar medidas protetivas, como nos casos de violência doméstica. A proposta é que a ferramenta funcione como alternativa à prisão, sem deixar de lado o acompanhamento do Judiciário.

Com a implementação do programa, as comarcas mineiras devem adequar seus fluxos internos para garantir o cumprimento das novas diretrizes, incluindo o acompanhamento sistemático das decisões e das condições impostas aos monitorados.