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Ministério Público orienta Prefeitura de Ubá a evitar contratações sem licitação fora dos critérios legais
Recomendação prevê anulação de atos irregulares em até 72 horas e cobra resposta do município em 15 dias.
O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) recomendou ao prefeito e aos secretários municipais de Ubá que evitem decretar situações de emergência ou realizar contratações diretas sem licitação fora dos critérios previstos em lei. A medida busca garantir o cumprimento dos princípios da legalidade e da moralidade na administração pública.
De acordo com o documento, contratações emergenciais devem seguir rigorosamente a legislação, com base na Lei nº 14.133/2021, e não podem ser justificadas por interpretações arbitrárias. O MP destaca que, mesmo em situações legítimas, é obrigatória a realização de estudos técnicos, análise de riscos, definição de custos e emissão de pareceres.
As contratações devem se limitar ao necessário para atender à situação emergencial, com prazo máximo de um ano, sem possibilidade de prorrogação.
A recomendação também estabelece prazos para correção de irregularidades: até 24 horas para anulação de decretos ou dispensas ilegais e até 72 horas para contratos administrativos em desacordo com a lei.
O município tem 15 dias úteis para informar ao Ministério Público se irá cumprir as orientações. Em caso de descumprimento, podem ser adotadas medidas judiciais, incluindo ações por improbidade administrativa.