Prefeitura de Ubá sanciona lei de isenção de IPTU para imóveis atingidos pelas chuvas

A Prefeitura de Ubá sancionou a Lei nº 5.373/2026, que concede isenção e remissão do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e da taxa de manejo de resíduos para imóveis afetados pelas enchentes que atingiram o município.

A medida tem como objetivo reduzir os impactos financeiros enfrentados por moradores e empresários prejudicados pelos alagamentos, registrados durante situação de calamidade pública reconhecida oficialmente.

De acordo com a legislação, poderão solicitar o benefício proprietários, possuidores ou responsáveis por imóveis residenciais e comerciais que tenham sofrido danos diretos provocados pela entrada de água. A concessão será feita mediante análise individual, conduzida por uma comissão formada por órgãos municipais, como Defesa Civil e setores de fiscalização.

Serão considerados aptos os imóveis que apresentarem danos estruturais, elétricos ou hidráulicos, além de perdas materiais, desde que devidamente comprovadas.

A lei estabelece que a isenção será válida exclusivamente para o exercício fiscal de 2026, sem efeito retroativo. Nos casos de remissão, contribuintes que já tenham efetuado o pagamento poderão solicitar restituição dos valores, conforme regulamentação.

Como solicitar

Os interessados devem formalizar o pedido junto à Secretaria Municipal de Finanças enquanto estiver em vigor o decreto de calamidade pública. O processo pode ser feito de forma digital, pelo site oficial da Prefeitura ou pelo aplicativo de atendimento, com envio de documentos pessoais, comprovantes do imóvel e registros dos danos causados.

A iniciativa integra o conjunto de ações adotadas pelo município para auxiliar na recuperação das áreas atingidas e apoiar a retomada das atividades econômicas locais após os prejuízos causados pelas fortes chuvas.