Justiça obriga Viçosa a corrigir falhas em unidades de saúde mental após ação do MP

O Ministério Público de Minas Gerais obteve decisão judicial que obriga o município de Viçosa a regularizar falhas na Rede de Atenção Psicossocial (Raps). A medida determina que a prefeitura corrija problemas estruturais, sanitários e de pessoal nos Centros de Atenção Psicossocial (Caps), além de iniciar adequações de segurança contra incêndio.

Pela decisão, o município tem prazo de até 240 dias para resolver irregularidades sanitárias e adequar o quadro de profissionais conforme normas da Secretaria de Estado de Saúde. Já em até 90 dias, deve iniciar o processo junto ao Corpo de Bombeiros para regularização das condições de segurança.

As irregularidades foram identificadas após fiscalização do MPMG, que apontou problemas como falta de profissionais, estruturas inadequadas e ausência de itens básicos de segurança. Em uma das unidades, foi constatada a ausência de médico durante todo o funcionamento. Em outra, o atendimento era feito por profissional sem especialização comprovada em saúde mental.

Também foram verificados problemas estruturais, como falhas na higiene, equipamentos inoperantes, infiltrações, fiação exposta e restrições de uso de espaços em dias de chuva. Segundo o Ministério Público, nenhuma das unidades possuía documentação obrigatória de segurança contra incêndio.

A rede de saúde mental do município conta com unidades voltadas ao atendimento de adultos, crianças e usuários com dependência de álcool e outras drogas, além de leitos específicos em hospital.

Os Caps são serviços públicos destinados ao atendimento de pessoas com transtornos mentais graves ou com necessidades relacionadas ao uso de álcool e outras drogas, com atuação de equipes multiprofissionais.