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Vereador de Cataguases perde mandato após ser condenado por tráfico de drogas em Cataguases
Decisão transitou em julgado no STF após esgotamento dos recursos; Câmara Municipal foi notificada para declarar a perda do cargo por venda irregular de medicamentos controlados.
A Câmara Municipal de Cataguases, na Zona da Mata mineira, foi notificada pelo Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) e pelo Poder Judiciário para declarar a perda do mandato de um vereador.
A medida ocorre após o trânsito em julgado de sua condenação por tráfico de drogas, o que resultou na suspensão automática de seus direitos políticos. O nome do vereador não foi informado pelo Ministério Público. Nossa reportagem tenta contato com a Câmara Municipal de Cataguases para obter mais informações.
Início em 2012
O processo teve início em março de 2012, quando o parlamentar foi preso em flagrante pela guarda e comercialização irregular de medicamentos sujeitos a controle especial, conduta enquadrada no artigo 33 da Lei de Drogas.
A condenação foi confirmada no Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), no Superior Tribunal de Justiça (STJ) e mantida pela Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), que rejeitou os últimos recursos da defesa e encerrou a tramitação do processo.
Com o fim das possibilidades de recurso, aplica-se o artigo 15, inciso III, da Constituição Federal. Segundo entendimento do STF, a suspensão dos direitos políticos impede o exercício de cargos públicos eletivos, cabendo agora ao Poder Legislativo municipal formalizar a perda do mandato do parlamentar.
Em atualização.