MPMG recomenda medidas para ampliar controle sobre emendas parlamentares em Baependi

O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) recomendou à Prefeitura e à Câmara Municipal de Baependi, no Sul de Minas, a adoção de medidas para corrigir práticas relacionadas ao recebimento, à aprovação, à execução e ao controle de emendas parlamentares. Entre os pontos apontados estão falhas na fiscalização de recursos destinados a entidades privadas sem fins lucrativos, ausência de critérios objetivos para indicação de organizações beneficiadas e limitações na transparência sobre a aplicação final das verbas.

A recomendação foi expedida pelo promotor de Justiça Gustavo Adolfo Valente Brandão, no âmbito de procedimento administrativo que analisou a gestão dos recursos provenientes de emendas parlamentares no município. De acordo com o documento, embora a administração municipal tenha adotado medidas para adequação às normas de transparência, ainda permanecem inconformidades consideradas relevantes pelo Ministério Público.

Entre os problemas identificados está a ausência de mecanismos preventivos para verificar possíveis situações de nepotismo na destinação de recursos a entidades privadas sem fins lucrativos. O MPMG também apontou a indicação direta de recursos por vereadores a organizações do terceiro setor sem critérios objetivos previamente regulamentados.

Outra questão levantada foi a falta de fiscalização sobre a divulgação dos valores recebidos e gastos pelas entidades beneficiadas. O Ministério Público também identificou falhas na transparência da execução final das despesas realizadas com recursos de emendas parlamentares.

Segundo a apuração, os relatórios atualmente divulgados registram apenas os repasses feitos pelo município às entidades conveniadas. Não há, nesses registros, detalhamento dos pagamentos posteriormente realizados pelas organizações a fornecedores e prestadores de serviços.

O procedimento também apontou que a Câmara Municipal não exige dos vereadores a apresentação prévia de planos de trabalho no momento da proposição de emendas orçamentárias impositivas. Para o MPMG, a ausência desses documentos dificulta o acompanhamento e a fiscalização da destinação dos recursos públicos.

Medidas recomendadas à Prefeitura

Ao prefeito de Baependi, o MPMG recomendou a criação de procedimentos formais para verificar a inexistência de vínculos de parentesco entre dirigentes das entidades beneficiadas e agentes públicos ou parlamentares.

Também foi recomendada a definição de critérios técnicos e impessoais para o credenciamento de organizações aptas a receber recursos, além da exigência de divulgação detalhada sobre a aplicação das verbas pelas entidades.
Outra medida prevista é a implementação, no Portal da Transparência municipal, de mecanismos que permitam acompanhar os recursos até a etapa final da despesa.

O Ministério Público recomendou ainda que os instrumentos de parceria firmados com recursos de emendas contenham cláusulas específicas sobre controle social, transparência e responsabilização. O documento também prevê a vedação de novos repasses a entidades que não cumpram as exigências legais e documentais.

Câmara deverá exigir planos de trabalho

Para a Câmara Municipal, o MPMG recomendou medidas legislativas e regimentais que tornem obrigatória a apresentação de plano de trabalho e de justificativa detalhada no momento da proposição das emendas parlamentares.

O Legislativo também deverá, segundo a recomendação, reestruturar seu Portal da Transparência para disponibilizar os documentos técnicos relacionados às emendas.

Outra orientação é impedir a tramitação de propostas que não apresentem estimativa de custos, cronograma de execução e identificação precisa dos beneficiários e dos objetos que serão financiados.

Prazo de 15 dias

O MPMG estabeleceu prazo de 15 dias para que o prefeito e o presidente da Câmara informem formalmente se irão acolher as recomendações. Também deverá ser apresentado um cronograma para a implementação das medidas.

O documento informa que o descumprimento injustificado poderá levar à adoção de medidas judiciais e extrajudiciais, incluindo ação civil pública para suspensão de repasses, anulação de atos considerados irregulares e apuração de responsabilidades por atos de improbidade administrativa.