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Nova lei em Barbacena regulamenta circos itinerantes e uso de espaços públicos
Medida define regras para a montagem de lonas em áreas públicas, institui taxa reversível em ingressos sociais e garante atendimento escolar e de saúde para artistas itinerantes.
Barbacena sancionou a Lei Municipal nº 5.459, que reconhece os circos itinerantes e a arte circense como patrimônio cultural local. A nova legislação regulamenta a ocupação de áreas públicas para instalação de lonas e estabelece direitos e contrapartidas para os artistas.
Por meio da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo, estabelece uma cobrança diária proporcional à área utilizada que pode ser convertida em ingressos gratuitos para estudantes da rede pública e assistidos por programas sociais.
Além disso, a norma garante suporte às famílias itinerantes ao assegurar o acesso escolar aos filhos dos profissionais pela Secretaria Municipal de Educação e atendimento médico pelo SUS, exigindo em contrapartida o rigoroso cumprimento de normas de segurança, acessibilidade e vigilância sanitária.
A iniciativa visa fomentar a cultura e o turismo local, garantindo acesso democrático à arte circense.