Justiça mantém condenação do SAAE de Viçosa por falhas graves no abastecimento de água

A Justiça confirmou a condenação do Serviço Autônomo de Água e Esgoto (Saae) de Viçosa após ação do Ministério Público de Minas Gerais (MPMG). A decisão responsabiliza a autarquia por falhas recorrentes e problemas estruturais nos sistemas de captação, tratamento e distribuição de água no município.

A decisão judicial consolida entendimentos anteriores e rejeita tentativas de reverter a responsabilização da autarquia. O processo teve como estopim constatações técnicas contundentes, incluindo o reconhecimento oficial, por parte da própria autarquia ainda em 2017, de que o fornecimento de água à população apresentava teores de manganês acima dos limites máximos permitidos pelos padrões de potabilidade. Relatórios técnicos adicionais corroboraram a precariedade dos serviços prestados.
MPMG

Obrigações e Fiscalização Rigorosa

Com a manutenção da condenação, o Saae permanece obrigado a executar uma série de adequações profundas em sua infraestrutura de tratamento de água, visando assegurar a regularidade, a continuidade e a total segurança sanitária da água fornecida às torneiras dos moradores de Viçosa.

A decisão judicial também impõe responsabilidades diretas ao Município de Viçosa. O Poder Executivo local continua encarregado de exercer um papel fiscalizador rigoroso sobre os serviços prestados pela autarquia.

Entre as obrigações do município estão aferir regularmente os parâmetros de qualidade da água distribuída, em estrita conformidade com a legislação sanitária vigente; acompanhar de perto o cumprimento das medidas de reestruturação determinadas ao Saae; apresentar relatórios trimestrais detalhados à Justiça sobre a situação do abastecimento e da qualidade da água na cidade.

O caso segue sob o acompanhamento dos órgãos de controle e da Justiça para garantir que os prazos e as exigências técnicas estabelecidos sejam rigorosamente cumpridos pelo Saae e pela Prefeitura de Viçosa.