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Idosos de Espera Feliz ganham direito a passagem gratuita em ônibus leito e executivo
Decisão judicial atende a pedidos fundamentados e amplia direitos de passageiros idosos de baixa renda no transporte rodoviário, garantindo acesso integral aos benefícios previstos no Estatuto da Pessoa Idosa.
Uma decisão da Justiça de Espera Feliz, na Zona da Mata, determinou que empresas de transporte rodoviário garantam passagens gratuitas e o desconto de 50% para pessoas idosas em todas as classes de ônibus interestaduais, pondo fim a restrições que limitavam os direitos apenas aos veículos de categoria convencional. A medida traz repercussão direta para passageiros em Minas Gerais, fortalecendo a aplicação das normas federais de proteção à mobilidade da terceira idade.
O alcance da decisão
O entendimento judicial reforça que o direito à gratuidade e ao abatimento de pelo menos metade do valor da passagem, assegurado a cidadãos com 60 anos ou mais e renda individual de até dois salários mínimos inscritos no Cadastro Único, não pode ser limitado pelas empresas de transporte sob a justificativa de que o veículo pertence a categorias executivas, leito ou semi-leito.
Historicamente, muitas companhias alegavam que as reservas gratuitas de vagas e as reduções tarifárias eram restritas exclusivamente aos ônibus convencionais, o que reduzia drasticamente as opções de viagem para os beneficiários, visto que grande parte das linhas de longa distância passou a ser operada por frotas de alto padrão.
Com a nova determinação, as operadoras de transporte coletivo interestadual ficam obrigadas a cumprir rigorosamente a legislação, assegurando os assentos reservados e os abatimentos previstos independentemente da classe do veículo escalado para a linha.
Critérios e regras para concessão do benefício
Para ter acesso aos benefícios do transporte interestadual, o passageiro deve preencher os requisitos legais estabelecidos pelo Estatuto da Pessoa Idosa e regulamentados pelo Governo Federal:
Idade mínima: 60 anos completos.
Comprovação de renda: Renda individual igual ou inferior a dois salários mínimos.
Inscrição ativa: Cadastro atualizado no CadÚnico e posse da Carteira da Pessoa Idosa (emitida digitalmente ou por meio de declaração provisória dos Centros de Referência da Assistência Social — CRAS).
A decisão judicial também corrobora o entendimento de que barreiras operacionais e prazos excessivos de antecedência impostos pelas companhias devem ser afastados, garantindo maior dignidade e facilidade de acesso ao direito de ir e vir dos idosos mineiros.