Câmara de Juiz de Fora aprova política de proteção a filhos de vítimas de feminicídio

A Câmara Municipal de Juiz de Fora aprovou o Projeto de Lei nº 248/2025, de autoria da vereadora Letícia Delgado (PT), que autoriza a criação da Política Municipal de Proteção e Atenção Integral aos Filhos e Filhas de Vítimas de Feminicídio. A proposta tem como objetivo garantir proteção, assistência e acesso a direitos fundamentais para crianças e adolescentes que perderam suas mães em decorrência desse tipo de violência.

O texto reconhece os filhos e filhas de vítimas de feminicídio como vítimas indiretas da violência e prevê acesso prioritário a serviços de assistência social, saúde, alimentação, moradia, educação e assistência jurídica gratuita. A iniciativa também busca assegurar a integridade física e mental dessas crianças e adolescentes, promovendo seu desenvolvimento pleno e a proteção prevista na legislação federal.

Entre as medidas previstas estão a realização de estudos de caso para prevenção da reincidência e da letalidade da violência de gênero, a articulação com órgãos de segurança pública e o acompanhamento das famílias pelos serviços socioassistenciais do município, por meio do CRAS e do CREAS, com atendimento psicossocial e psicoterapêutico. O Conselho Tutelar também deverá ser informado das ocorrências para garantir atendimento prioritário e humanizado.

Segundo a autora da proposta, a política visa fortalecer a atuação integrada da rede municipal de proteção à mulher e à infância, reunindo órgãos do Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente, do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), do Sistema Único de Saúde (SUS), além do Poder Judiciário, Ministério Público, Defensoria Pública e entidades da sociedade civil.

Após a aprovação pelos vereadores, o projeto segue para sanção do Executivo Municipal. Caso seja sancionado, passará a integrar o conjunto de políticas públicas voltadas à proteção das vítimas indiretas da violência contra a mulher em Juiz de Fora.