Lei que viabiliza parcelamento de d?bitos com o munic?pio é sancionada

Lei que viabiliza parcelamento de débitos com o município é sancionada em JF

A lei que institui o Programa Especial de Regularização Fiscal (Perfis) em Juiz de Fora foi publicada nesta terça-feira, 13 de dezembro, no Diário Oficial do Município. O objetivo é possibilitar que o contribuinte em débito com o município possa regularizar sua situação.

O parcelamento vale para débitos tributários e não-tributários, inscritos em Dívida Ativa, até 31 de dezembro de 2010. O contribuinte – pessoa física ou jurídica – que aderir ao Perfis poderá quitar seus débitos nas seguintes modalidades:

• à vista, com desconto de 80% na multa de mora e 100% nos juros de mora;

• em até dez parcelas com desconto de 50% na multa de mora e 100% nos juros de mora.

Os interessados devem ir até o JF Informação (no Parque Halfeld) para fazer o requerimento confirmando que estão habilitados a aderir ao Perfis. O pedido de ingresso no programa deve ser realizado até 29 de dezembro. Ao protocolarem este requerimento, vão receber uma senha para retornarem à PJF, em janeiro de 2012, em data pré-agendada, quando terão acesso ao valor do débito e à simulação das modalidades de pagamento.

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Quem está em débito com o município fica sujeito a várias penalidades. No caso de pessoa jurídica, não tem direito a Certidão Negativa de Débito, fica impossibilitado de participar de licitação pública, entre outras. Já a pessoa física fica impedida de gozar de descontos, como no IPTU, por exemplo. No que diz respeito aos profissionais autônomos, a adesão ao Perfis vai oportunizar à categoria regularizar a situação cadastral e fiscal, com inscrição no Cadastro Municipal de Contribuintes (CMC).