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Justiça mantém multa de R$ 95,8 milhões contra a Enel

A Justiça Federal em Brasília decidiu manter a multa de R$ 95,8 milhões aplicada pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) contra a Enel, concessionária de energia elétrica que opera em São Paulo. A multa foi aplicada por falhas no fornecimento de energia em 2021.

Ministério defende processo para encerrar contrato com Enel imediatamente, diz Silveira

O ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira, afirmou nesta quarta-feira (11) que a pasta tem uma "clara definição" a favor da abertura imediata de processo para encerrar a concessão da Enel em São Paulo, apesar de ainda aguardar análises técnicas da Aneel (Agência Nacional de Energia Elétrica).Segundo o ministro, a agência deve julgar o caso da Enel na próxima semana ou, no máximo, na seguinte, e encaminhar o resultado ao ministério.

STF: campanhas de mobilização são amparadas por liberdade de expressão

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quarta-feira (11) que campanhas de mobilização na internet para defender direitos fundamentais devem ser tratadas como liberdade de expressão e são  protegidas pela Constituição. Por 8 votos a 2, a questão foi decidida durante o julgamento de um recurso apresentado pelo Projeto Esperança Animal, entidade que atua em defesa dos animais, para derrubar uma decisão da Justiça de São Paulo que censurou publicações que denunciaram crueldade na Festa do Peão de Barretos, em São Paulo.