Propostas distintas querem extinção ou regulamentação da atividade de flanelinhas

Propostas distintas querem extinção ou regulamentação da atividade de flanelinhas

A Comissão Especial formada para debater a atuação de flanelinhas em Juiz de Fora voltou a se reunir nesta quinta-feira, 24 de março, quando foram apresentadas duas propostas distintas a respeito da questão. Uma delas diz respeito à regulamentação do exercício dos guardadores de carros, que atuariam em áreas de interesse urbanístico, conforme definição que deveria ser feita pelo Executivo.

A outra pretende acabar em definitivo com a atividade, não oficializando, portanto, a legalidade da atuação. Esta prevê, ainda, o encaminhamento dos flanelinhas para projetos sociais da Prefeitura de Juiz de Fora (PJF), para cursos profissionalizantes e para o mercado de trabalho. Com esta, já foram realizadas treze reuniões para tratar do assunto, ao longo de quase um ano, visto que a primeira foi realizada em abril do ano passado.

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A intenção é que as propostas sejam avaliadas por integrantes da comissão especial, como os vereadores João Evangelista (João do Joaninho - DEM), Roberto Cupolilo (Betão - PT) e José Sóter de Figueirôa Neto (PMDB), além de representantes da Polícia Militar (PM), do Ministério Público do Trabalho, do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), da Secretaria de Assistência Social (SAS), Secretaria de Atividades Urbanas (SAU), Secretaria de Educação (SE), Secretaria de Tranporte e Trânsito (Settra) e Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Econômico (SPDE).

"Como as propostas apresentam viés na inclusão social e têm rebatimento direto nas políticas públicas do município, as secretarias envolvidas deverão discutir, de forma conjunta, cada proposição, a fim de que seja definida a posição da Prefeitura", explica Figueirôa. No dia 19 de abril, a comissão volta a se reunir para aprovar uma das propostas, a fim de que a mesma seja levada ao prefeito, para posterior aprovação do Legislativo.

De acordo com o vereador, a Câmara Municipal de Juiz de Fora (CMJF) não poderia apresentar qualquer projeto referente às propostas definidas pela comissão, porque ambas geram gastos aos órgãos da Prefeitura, o que se caracteriza em inconstitucionalidade e ilegalidade.

Os textos são revisados por Thaísa Hosken