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Seus Direitos
Djenane Pimentel
De acordo com o ? 2? do Art. 61 da Constitui??o Federal de 1988, para a
Iniciativa Popular poder ser exercida ? necess?rio a assinatura de um por
cento dos eleitores, ou seja, mais de um milh?o de pessoas, distribu?das em, pelo
menos, cinco estados brasileiros.
Os n?meros parecem altos ? primeira vista, mas, se considerarmos a
organiza??o dos cidad?os em torno de determinado tema, a Iniciativa Popular
pode ser um poderoso instrumento no exerc?cio da cidadania, porque ? capaz
de criar direitos que poder?o se transformar em lei.
Como fazer
De acordo com o Artigo 75 da LOM, em Juiz de Fora, o projeto de Lei de
Iniciativa Popular dar-se-? atrav?s de manifesta??o de, pelo menos, 5% do
eleitorado. Tal n?mero, entenda-se, ? necess?rio para se conseguir mudar uma
determinada lei municipal.
J? o requerimento para realiza??o de plebiscito ou referendo sobre
lei deve vir subscrito por, pelo menos, um por cento do eleitorado
municipal.
Voc? sabia que qualquer cidad?o pode mudar uma lei?
Em Juiz de Fora, ? preciso mais de 17 mil assinaturas, o equivalente
a 5% do eleitorado na cidade
22/10/04
Plebiscito e referendo s?o consultas feitas ao povo, para que se delibere
sobre uma determinada mat?ria.