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    Nova lei vai limitar número de estagiários nas empresas As medidas mantêm o caráter educacional do estágio e aumentam os encargos para as empresas. Profissionais dizem que para JF esta é a lei que faltava

    Priscila Magalhães
    Repórter
    29/08/2008*

    Depois de muita polêmica e discussão no Congresso, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a Lei 11.788 de 25/09/2008, publicada nesta sexta-feira, 26 de setembro, no Diário Oficial. Há alterações significativas para estudantes dos níveis médio, médio técnico e superior. A carga horária, benefícios e direitos às empresas, estagiários e instituições de ensino do país foram modificadas.

    As mudanças afetam diretamente cerca de 1,1 milhão de estagiários do país, mas o universo de estudantes impactados é de quase 14 milhões. O projeto é a chamada nova lei do estágio e regulamenta a função, fechando o cerco às empresas que contratam estagiários para exercer um trabalho que nada tem a ver com sua formação.

    A lei é clara ao colocar que o estágio faz parte do projeto pedagógico do curso e tem como objetivo o aprendizado de competências próprias da atividade profissional em curso, com o desenvolvimento do estudante para o trabalho. "Muitas empresas contratam o estagiário para funções diferentes daquelas que ele deveria exercer de acordo com seus estudos", diz o advogado Frederico Bellei (foto abaixo).

    Entre as mudanças está o fato de o estágio poder ser exercido por estudantes do ensino fundamental profissionalizante e estrangeiros matriculados em instituições de ensino brasileiras. Até então, somente jovens que cursavam a educação superior, profissional (ensino médio), o ensino médio e a educação especial podiam ser estagiários.

    Outra novidade é a alteração na carga horária do estagiário. No caso de estudantes de educação especial e dos anos finais do ensino fundamental, na modalidade profissional de educação de jovens e adultos, a jornada não pode ultrapassar quatro horas diárias e 20 horas por semana.

    Foto de Frederico Bellei Para estudantes do ensino superior, da educação profissional de nível médio e do ensino médio regular, a carga horária não pode ser superior a seis horas por dia e a 30 horas semanais. Dessa forma, há garantias de que o então estudante se torne um profissional qualificado. "Este é um ponto positivo, já que trabalhando oito horas por dia, o estudante não tinha tempo de se dedicar aos próprios estudos".

    Quando a lei entrar em vigor, também vai haver maior rotatividade na vagas de estágio oferecidas pela empresas. Segundo o Projeto, cada estudante pode estagiar por, no máximo, dois anos em um mesmo local. "Isso vai dar mais oportunidade para os estudantes".

    A lei também vai delimitar o número máximo de estagiários em cada empresa, o que é feito a partir do quadro total de funcionários. De um a cinco empregados, a lei só vai permitir que a empresa tenha um estagiário. Se, no quadro, houver de seis a dez empregados o máximo é de dois estagiários. De 11 a 25, até cinco estudantes e acima de 25 funcionários, até 20% de estagiários.

    A advogada Ana Adelaide Carajilescov (foto abaixo) avalia e lei como favorável aos estudantes, já que ela vai proporcionar mais segurança a eles. "A lei mais atual, que tratava dos estágios, é de 1977. O mercado mudou muito e as relações de emprego e trabalho se modificaram", observa ela.

    Aumento das responsabilidades e possível estagnação do mercado

    A lei exige que o estagiário seja acompanhado por um orientador, que vai avaliar as atividades. Por isso, vai ser necessário que as instituições de ensino firmem um contrato com a empresa concedente e com o estudante. Outro contrato também vai ser feito entre o aluno e a empresa. É nele que vão constar as horas de trabalho, o valor da bolsa-auxílio - agora obrigatória -, e a concessão de benefícios relacionados a transporte, alimentação e saúde.

    Foto de Ana Adelaide Carajilescov Assim, a lei também é vista como um forma de incentivar o estudo, já que muitos jovens deixam de estudar para trabalhar e receber estes benefícios. "Agora, os estagiários têm direito a férias remuneradas, de 30 dias, após um ano de trabalho. Elas devem acontecer, preferencialmente, em época de férias escolares", diz o advogado. E completa. "As responsabilidades aumentaram muito para quem contrata".

    Por isso, Bellei diz que, mesmo ao considerar a lei favorável aos estudantes, pode ser que o mercado sofra uma estagnação ou até mesmo reduza a contratação de estagiários em um primeiro momento. "Muitas empresas não estão preparadas para assumir os encargos estabelecidos pela lei. Quando houver uma adaptação das empresas e faculdades, as contratações vão voltar a acontecer e, neste momento, a lei vai beneficiar os dois lados".

    Da mesma forma, não se pode dizer que a nova lei vai contribuir para o aumento das contratações de profissionais para vagas, muitas vezes, ocupadas por estagiários. Isso porque os encargos para a contratação de um profissional são duas ou três vezes maiores que do que para um estagiário. "As empresas estão tentando reduzir os custos, por isso recebem estudantes".

    Para Juiz de Fora, cidade pólo em educação na Zona da Mata, a lei vai contribuir para o ensino e prática de mercado. "Regulamentando o mercado, ela vai ser benéfica para todos", diz Ana Adelaide. E Bellei completa. "É a lei que faltava. Ela vai se encaixar perfeitamente no perfil da cidade". Além disso, com a sanção do Projeto, vai ser possível saber o número de vagas para estágio que a cidade está criando.

    Fiscalização

    Bellei diz que a fiscalização cabe ao Ministério do Trabalho e Emprego, pois em caso de descumprimento da lei, a relação que seria de estágio passa a se caracterizar como relação de emprego. Dessa forma, os estagiários que se sentirem prejudicados podem solicitar os seus direitos na Justiça do Trabalho. "Neste caso, a empresa vai precisar pagar vínculos empregatícios".

    Além disso, a empresa que reincidir na irregularidade fica impedida de receber estagiários por dois anos. "Os proprietários precisam muito dos estagiários e, agora, estes têm mais chances de entrar na justiça e fazer valer seus direitos. Os estudantes têm mais garantias", completa Bellei.

    * A matéria acima foi escrita em agosto de 2008 e atualizada no dia 26 de setembro de 2008

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