Lei de Responsabilidade Fiscal

Sem problemas de ajuste

Emilene Campos
20/04/2001

Ao contrário de muitas cidades brasileiras, Juiz de Fora está se adequando com facilidade à Lei de Responsabilidade de Fiscal. De acordo com a Controladora Geral do Munícipio, Elizabeth Jucá (foto), a crise enfrentada, há três anos, fez com que a Prefeitura planejasse rigorosamente seu orçamento. O que, além de colocar as contas em dia, ajustou o município às duas principais regras da LRF: planejar de forma detalhada e não extrapolar os limites de sua receita. "Quando a lei foi implantada, nós já estávamos saindo de uma crise", completa.

A controladora diz ainda que não haverá necessidade de cortar verbas das secretarias, muito menos redução no quadro de funcionários. "A administração já vem trabalhando dentro dos limites. Em 2000, gastamos 40,95% de nossa receita líquida com pagamento de pessoal. Enquanto a exigência é de que se destine 54% dessa receita para funcionários do executivo e 6% do legislativo," afirma.

O especialista em Finanças Públicas Carlos Henrique Leal Porto, que prestou consultoria à PJF, concorda com Elizabeth. "Apenas os municípios saneados financeiramente estão se adequando com facilidade à LRF", ressalta. Segundo ele, muitos municípios se acostumaram a administrar com dificuldade financeira, assumindo suas dívidas, transferindo este déficit mandato a mandato. Agora, o prefeito não só assume o governo, como a responsabilidade de gerenciar bem o dinheiro público.

Para Elizabeth Jucá, a lei não é novidade. Grande parte destas regras já tinha sido estabelecida por leis anteriores. A única diferença é que pela LRF, prefeitos, governadores e até o presidente têm que apresentar planejamentos mais detalhados. "Não basta apenas determinar que vai construir unidades básicas de saúde durante o mandato. Tem que dizer quantas serão erguidas, onde, quantas pessoas serão atendidas e quanto isso vai custar aos cofres públicos", explica. Outra exigência da lei é a publicação no Diário Oficial de relatórios de gestão fiscal bimestrais e quadrimestrais. Caso não sejam enviados, o Governo pode reter as verbas de transferências de tributos federais.

Como essa punição só vale para os municípios, o próprio Tribunal de Contas, o Ministério Público e a Assembléia Legislativa de Minas deram um grande mal exemplo este mês: não apresentaram seus relatórios. Sinal de que alguns pontos precisam ser revistos neste primeiro aniversário da Lei.

Crime contra as finanças públicas
O que está causando estardalhaço em torno da lei é que, para obrigar o cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal, foi publicada em outubro do ano passado um nova lei - a 10.028 que altera o código penal e cria um novo tipo de crime no Brasil: o crime contra as finanças públicas. As penas para quem descumprir a lei são iguais ou menores a quatro anos de reclusão. O que significa que poderão ser substituídas por penas alternativas.

Até 2005 para entrar nos eixos
Os municípios do porte de Juiz de Fora ou maiores já estão habituados com exigências de planejamento e relatórios orçamentários. Quem terá dificuldade em executar estas tarefas são os municípios cuja população é inferior à 50 mil habitantes. "O grande problema dos pequenos municípios é que eles vivem apenas do repasse de transferências de impostos federais. Arrecadação não corresponde a 4% da receita própria", esclarece Carlos Henrique Leal Porto, consultor de gestão de finanças de mais de 60 cidades. Com a LRF todos os municípios, independente do número de habitantes, são obrigados a cobrar a taxa. Estas cidades terão até 2005 para entrar nos eixos e criar receitas próprias. Além de melhorar sistema de arrecadação de tributos, será necessário traçar planos de ação e preparar relatórios de gestão fiscais que, no caso deles, serão semestrais. O prefeito Tarcísio Delgado acredita que

Prefeito cumpre, mas discorda da lei
O prefeito Tarcísio Delgado discorda da Lei de Responsabilidade Fiscal. "A Lei de Responsabilidade Fiscal contém artigos que ferem a autonomia dos municípios e o pacto federativo. Por isso, a Associação Mineira de Municípios (da qual é presidente) impetrou, no final do ano passado, Mandado de Segurança contra a inconstitucionalidade dos artigos 11, 23 e 30 da Lei. A ação está no Supremo Tribunal Federal" argumenta.

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