Rompimento da barragem do Parque Lagoa do Nado leva à ação judicial que cobra R$6,3 milhões em indenizações e reforço na segurança da estrutura

O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) ajuizou uma Ação Civil Pública com pedido de tutela de urgência contra o Município de Belo Horizonte e dois agentes públicos após o rompimento da barragem do Parque Lagoa do Nado, no bairro Itapoã, em 13 de novembro de 2024. O colapso provocou o esvaziamento total do reservatório e graves danos ambientais à área do parque.

De acordo com o inquérito civil, o desastre foi resultado de negligência administrativa e falhas de manutenção acumuladas ao longo dos anos. A barragem, construída na década de 1940, era classificada como de alto potencial de dano, mas não possuía Plano de Ação de Emergência (PAE) nem Plano de Segurança de Barragens (PSB), documentos exigidos por lei para estruturas desse tipo.

Alertas ignorados e falhas de gestão

As investigações apontaram que a Prefeitura e seus servidores ignoraram relatórios técnicos e inspeções que já haviam identificado riscos estruturais. Vistorias conduzidas pelo Núcleo de Combate aos Crimes Ambientais (Nucrim) e pelo Instituto Mineiro de Gestão das Águas (Igam) revelaram que o vertedouro da barragem foi obstruído com tábuas de madeira (“stop logs”), o que reduziu a vazão de água e causou o galgamento e a ruptura da estrutura.

Técnicos já haviam identificado a mesma irregularidade um ano antes do rompimento, mas nenhuma medida efetiva foi tomada. Relatórios de 2019 e 2022 também recomendavam obras de estabilização e adequação às normas, sem que houvesse cumprimento.

Durante as inspeções, o MPMG constatou ainda que nenhum funcionário do parque possuía treinamento para emergências, não havia sistema de alarme ou sinalização de rotas de fuga, e o controle de acesso às comportas era precário.

Impacto ambiental

Segundo laudos da Secretaria Municipal de Meio Ambiente (SMMA), a área diretamente afetada pelo rompimento foi de 0,57 hectare. Foram contabilizados 253 animais vivos resgatados e 470 mortos, incluindo peixes, cágados e aves aquáticas. O impacto também provocou erosão, arraste de sedimentos e destruição da vegetação.

Um relatório técnico encomendado pela própria Prefeitura confirmou que o colapso foi causado pela obstrução do vertedouro com três tábuas de madeira, corroborando os laudos do Igam e da Comissão Municipal de Sindicância.

Responsabilização e pedidos judiciais

O MPMG identificou falhas em cadeia dentro da administração municipal. Um dos servidores admitiu ter recolocado as tábuas sem autorização, e outro, apontado como coordenador do plano emergencial, afirmou não ter recebido relatórios técnicos nem conhecimento sobre a operação da barragem.

Os danos apurados pelo Ministério Público somam R$ 6,39 milhões, sendo R$1,39 milhão para recomposição ambiental e R$5 milhões por danos morais coletivos.

Na ação, assinada pelo promotor de Justiça Walter Freitas de Moraes Júnior, o MPMG solicita medidas emergenciais, como:

• Apresentação, em 30 dias, de um plano emergencial de segurança e recuperação estrutural, com cronograma físico-financeiro.
• Implantação de sistema de alerta, sinalização e rotas de evacuação.
• Videomonitoramento 24 horas integrado ao Centro de Operações da Prefeitura.
• Estudos técnicos independentes sobre riscos residuais e plano de recuperação da área afetada.

O órgão pede ainda a condenação do Município e dos agentes públicos à reconstrução da barragem, à implementação de novos planos de segurança e emergência, ao pagamento das indenizações previstas e à aplicação de multa diária de R$20 mil em caso de descumprimento.

Falhas estruturais e risco evitável

Segundo o promotor, o caso expõe falhas sistêmicas de gestão pública. “O rompimento da barragem, embora não tenha causado mortes, revelou a falta de preparo técnico e a omissão diante de obrigações legais. Uma estrutura voltada ao lazer e à preservação ambiental acabou se transformando em um risco previsível e evitável”, afirmou Moraes Júnior.

O processo segue em análise pela Justiça.