Pedágio free flow na Dutra começa a funcionar sob decisão judicial que proíbe multa a quem não pagar

SÃO PAULO, SP (FOLHAPRESS) - A cobrança de pedágio free flow (de passagem livre), no trecho da região metropolitana de São Paulo da rodovia Presidente Dutra, começa neste sábado (6) em meio a imbróglio judicial que proíbe multas a motoristas que não pagarem a tarifa.

A tarifa, que entra em vigor à meia-noite deste sábado, será cobrada em 21 pórticos na pista expressa da Dutra e seus acessos e saídas, em um trecho de 21 km entre a marginal Tietê, na cidade de São Paulo, e o pedágio de Arujá.

Um desses pórticos fica no novo acesso ao aeroporto internacional de Guarulhos.

Só pagará pedágio quem rodar pela pista expressa. Se o motorista se deslocar apenas pelas vias marginais não será tarifado.

O valor vai variar de acordo com dia e horário, e também do trecho percorrido ?quanto mais o veículo percorrer, mais será cobrado. No site da concessionária é possível simular os valores.

O motorista que percorrer todo o percurso a partir da marginal Tietê ou no sentido inverso sem sair da expressa não pagará a tarifa eletrônica, apenas o pedágio de estrutura física, com cancela, no km 204,5 ?o preço é R$ 4,50.

No mês passado, a Justiça Federal proibiu o governo federal de multar quem não pagar o novo pedágio, em uma ação movida pelo Ministério Público Federal.

Segundo a Procuradoria, há risco elevado de que o sistema gere milhões de multas indevidas e leve motoristas ao endividamento e à impossibilidade de dirigir pelo acúmulo de pontos na CNH (Carteira Nacional de Habilitação).

Pelo modelo free flow, em vez de uma praça de pedágio, são usados pórticos com câmeras capazes de identificar as placas de veículos em movimento ou o sinal das tags (do mesmo tipo usado em pedágios convencionais e estacionamentos de acesso sem parada).

Para veículos com tags válidas, a cobrança é feita automaticamente pela operadora contratada.

Quem não tem esse dispositivo colado no para-brisa tem até 30 dias para fazer o pagamento.

Se o pagamento não for efetuado no período estipulado é emitida pelos órgãos de trânsito multa grave no valor de R$ 195,23 e o dono do veículo soma cinco pontos na CNH. É essa multa que está proibida pela Justiça Federal.

Até esta quinta-feira (3) o recurso do governo federal ainda não havia sido julgado. A AGU (Advocacia-Geral da União) foi procurada duas vezes pela reportagem, mas não respondeu até a publicação desta reportagem.

No dia 26 de novembro, afirmou que o processo tinha atuação de um dos órgãos da entidade, mas sem explicar como seria o recurso.

A ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestes), responsável por rodovias sob concessão, como a Dutra, e que autorizou o início da cobrança no último dia 26, diz em nota que vai se manifestar nos autos, "sempre visando o alto padrão de qualidade na prestação do serviço aos usuários, respeitando os aspectos legais, regulatórios e contratuais".

Em nota, a CCR RioSP, concessionária responsável pela gestão da rodovia, afirma que não havia sido oficialmente notificada sobre a decisão. "Tão logo seja formalmente comunicada, adotará as medidas cabíveis, conforme previsto na legislação vigente", diz.

Na ação, o MPF diz que o sistema de cobrança eletrônica não tem natureza jurídica de pedágio, uma vez que constitui um serviço alternativo oferecido aos motoristas para evitar congestionamentos em vias laterais, sem o objetivo de angariar recursos para a manutenção da rodovia.

A Procuradoria estima que até 5 milhões de multas de trânsito poderão ser aplicadas anualmente na Dutra por falta de pagamento do pedágio, pelo fato de os motoristas desconhecerem o novo modelo ou encontrarem dificuldades para quitar os débitos.

"Medidas anunciadas pela concessionária, como a afixação de painéis informativos na rodovia, a disponibilização de canais digitais de atendimento e a adoção de períodos experimentais sem aplicação de multa, revelaram-se insuficientes em outras vias onde o free flow já está em operação", disse o MPF ao entrar com ação em outubro.

A concessionária afirma que desde agosto realiza ações de orientação em Guarulhos e pontos estratégicos. "Já foram mais de 6.000 pessoas atendidas em conversas sobre o novo modelo de pedágio sem cancelas", diz.

"As ações seguem até o fim do ano, reforçando o compromisso da concessionária com informação clara, acessível e uma transição segura para o novo sistema eletrônico."

Na nota, a ANTT diz o ambiente experimental realizado pela agência ao longo de dois anos permitiu a análise da melhor modelagem e dos procedimentos.

"O free flow representa uma nova era na forma de pedágio em rodovias concedidas no Brasil, permitindo ampliar a segurança viária, fluidez e conforto para os usuários."

No texto, a agência diz ainda que o tema segue sendo amplamente debatido com a sociedade por meio das reuniões participativas e audiências públicas, além de uma comunicação ativa com todos os atores envolvidos, incluindo o MPF.

SERVIÇO

IDENTIFICAÇÃO

- Segundo o Contran, os caracteres da placa de identificação veicular são verificados por meio de sistema de OCR (Reconhecimento Óptico de Caracteres), ou por imagem ou vídeo da passagem do veículo pelo pedágio eletrônico, em caso de falha do OCR

- É obrigação do proprietário do veículo manter sua placa de identificação em condições de visibilidade e legibilidade, segundo a resolução

COMO PAGAR

Tags

- A tarjeta é lida por sistemas de câmeras e a cobrança é feita diretamente pela operadora contratada

Avulso

- O usuário tem até 30 dias para fazer o pagamento.

- O gestor da estrada deve disponibilizar meios físicos, como totens de autoatendimento distribuídos na via, e digitais ?aplicativos e sites? para que seja paga a tarifa

PAGAMENTO COM CARTÃO CADASTRADO

- O proprietário do veículo pode vincular o cartão de crédito no cadastro pelo site, ativando o pagamento automático da tarifa. Quem se cadastrar também recebe notificações por SMS sobre suas passagens

MOTOS

- Motocicletas pagam meia tarifa

- Dois totens estarão disponíveis para pagamento presencial nas bases da concessionária em São Paulo (km 231 sentido São Paulo) e Arujá (km 202 sentido Rio de Janeiro).

- Outra opção é pagar a tarifa no posto de serviços no km 210 sentido São Paulo (posto Rede Duque)

VEÍCULOS COM PLACAS DE OUTROS PAÍSES

Os veículos registrados no exterior que possuírem débitos relacionados à tarifa por passagem em pedágios eletrônicos não poderão deixar o país antes de o pagamento ser efetuado, estando sujeitos à retenção pela autoridade competente, até a regularização das pendências

SINALIZAÇÃO

É obrigatória a instalação e manutenção de placas de sinalização vertical de indicação nos principais acessos e ao longo da via, de forma a garantir a informação prévia ao usuário de que o trecho é dotado de sistemas de livre passagem no pedágio e não confundir o free flow com radares de velocidade, por exemplo