Projeto que prevê alvará automático de construção em SP vai a votação sob protesto de associações

SÃO PAULO, SP (FOLHAPRESS) - Com votação prevista para esta quarta-feira (10) na Câmara Municipal de São Paulo, o projeto de lei que prevê a emissão automática de alvarás de construção provocou reação de associações de bairro, que assinaram uma carta endereçada ao prefeito Ricardo Nunes (MDB) com alertas sobre os riscos da proposta.

De autoria do Executivo, o PL 1446/2025 estabelece o regime de emissão autodeclaratória das permissões para construções e reformas de imóveis residenciais, não residenciais e industriais de até 1.500 metros quadrados.

A liberação se estende a alvarás de muros de arrimo, demolição, movimentação de terra, além de implantação de estande de vendas e canteiro de obras.

Com a mudança, os responsáveis pelas edificações poderão emitir de forma autônoma em plataforma da prefeitura a permissão para o início das obras, além do certificado de conclusão e de regularização, mediante apresentação online dos documentos necessários. Até então, essa atribuição era restrita a técnicos da municipalidade.

A emissão automática de alvará é restrita a imóveis tombados, localizados em áreas de proteção ambiental e com alvará ou pedido de autorização em andamento.

A emissão de alvará para nova edificação leva, em média, dois anos atualmente em São Paulo, segundo fontes ligadas ao mercado imobiliário.

Em reação ao projeto de lei, 17 associações de bairro (veja a lista abaixo) chamaram atenção, em carta enviada ao prefeito, para a possibilidade das emissões ocorrerem sem verificações urbanísticas, falta de transparência sobre critérios de auditoria das obras e também sobre o regime de penalidades em caso de erros, negligência ou fraudes.

Trecho do projeto de lei concede à municipalidade a possibilidade de alterar ou complementar a lista de condições para a restrição, sem passar por nova votação em plenário.

Segundo o documento, a fiscalização, nesses casos, será feita por amostragem ou em caso de denúncia.

Procurada, a gestão Nunes afirmou que "a proposta garante mais celeridade, desburocratização e segurança jurídica na emissão de alvarás, sem prejuízo das ações de fiscalização". "Os responsáveis técnicos e proprietários dos imóveis respondem pela veracidade das informações apresentadas e pela correta execução das obras", diz trecho de nota.

A iniciativa integra o Programa de Metas da prefeitura e é descrita como uma forma de desburocratizar os serviços por meio da implantação de um portal único de licenciamento.

Em outubro, Nunes anunciou a aprovação automática de alvará para empreendimentos de habitação de interesse social. No caso, o licenciamento autodeclaratório é restrito a construções de até 500 metros quadrados.

Associações de bairro contrárias ao PL 1446/2025

Associação Viva Moema

Associação Amigos de Alto dos Pinheiros (SAAP)

Associação Nossa Guarapiranga (ANGua)

Associação Amigos da Praça João Afonso de Souza Castellano

Associação Amigos Novo Mundo Associados (ANMA)

Associação Ame Jardins

Associação dos Moradores de Vila Nova Conceição

Sociedade dos Amigos do Planalto Paulista (SAPP)

Associação de Moradores e Empresas do Brooklin Novo (AME Brooklin)

Ame Paraíso Associação de Moradores e Amigos do Bairro Paraíso

AVM - Associação de Moradores da Vila Mariana

Associação dos Amigos do Alto da Boa Vista

Sociedade dos Amigos de Bairro do Jardim Marajoara (Sajama)

Sociedade Amigos do Bairro City Boaçava

Associação dos Moradores Amigos Jardim Lusitânia (Sojal)

Sociedade Amigos de Vila Madalena (Savima)

Sociedade Amigos, Moradores e Empreendedores do Bairro Cerqueira César (Samorcc)