ALMG lança guia sobre direitos da pessoa com deficiência e amplia legislação voltada à inclusão em Minas

A Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) lançou nesta terça-feira (23) o Guia Prático – Direitos, Benefícios e Serviços para a Pessoa com Deficiência, uma publicação que reúne, em um único documento, informações sobre legislações federais e estaduais, além de orientações sobre como acessar direitos e políticas públicas voltadas a esse público.

O material, com 110 páginas, está disponível em versões impressa e digital no portal da ALMG e foi concebido como um instrumento de consulta rápida. O objetivo é sistematizar informações sobre direitos básicos, benefícios e serviços que impactam diretamente a vida das pessoas com deficiência (PcD), abordando temas como acessibilidade, saúde, educação, trabalho, transporte, benefícios sociais e atendimento prioritário.

Segundo dados do Censo 2022 do IBGE, o Brasil tem 14,4 milhões de pessoas com deficiência, o equivalente a 7,3% da população com dois anos ou mais. Em Minas Gerais, o percentual é o mesmo: dos cerca de 20 milhões de habitantes, 1,47 milhão são pessoas com deficiência.

“O tema da inclusão ocupa o centro das grandes transformações sociais que acontecem no Brasil e no mundo e encontra aqui também, no Parlamento mineiro, um espaço de diálogo, escuta e ações concretas”, afirmou o presidente da ALMG, deputado Tadeu Leite (MDB), ao comentar a iniciativa. Para ele, “a cidadania começa pelo acesso à informação, e conhecer os nossos direitos é o primeiro passo para exercê-los”.

Conteúdo e abordagem

O guia foi elaborado a partir da escuta direta de pessoas com deficiência, com a realização de grupos focais envolvendo servidores da própria ALMG, além de especialistas da Assembleia e da Apae-BH. Também foram consultados materiais semelhantes de outros órgãos públicos. Todo o conteúdo foi organizado com base em princípios de linguagem simples e recursos visuais voltados à acessibilidade.

Entre os pontos destacados estão direitos menos conhecidos, como o recebimento de contas de água e energia em formato acessível, garantido por lei estadual, e a disponibilização gratuita de kits de acessibilidade para o uso de cartões de crédito, prevista em legislação federal. A publicação também detalha benefícios amplamente utilizados, como o Benefício de Prestação Continuada (BPC), que assegura um salário mínimo mensal à pessoa com deficiência em situação de vulnerabilidade social.

O material traz ainda explicações sobre a Lei Brasileira de Inclusão (Lei Federal 13.146/2015), reforçando o entendimento de que a deficiência não está apenas na condição individual, mas nas barreiras físicas, sociais e institucionais que limitam a participação plena das pessoas na sociedade.

Além da apresentação dos direitos, o guia indica a legislação que os fundamenta e orienta sobre os caminhos para acessá-los. Ao final, há uma relação de órgãos e entidades de atendimento e defesa dos direitos da pessoa com deficiência, como delegacias especializadas e comissões temáticas da própria ALMG.

Novas leis ampliam políticas de inclusão

O lançamento do guia ocorre em um contexto de ampliação da legislação estadual voltada à inclusão. Na última sexta-feira (19), o Diário Oficial de Minas Gerais publicou a sanção de duas novas leis que beneficiam pessoas com deficiência auditiva e visual, ambas aprovadas pela Assembleia Legislativa.

A Lei 25.637 estabelece diretrizes para garantir atendimento adequado a pessoas surdas ou com deficiência auditiva. A norma determina que o Estado deve apoiar o uso e a difusão da Língua Brasileira de Sinais (Libras) e de outros recursos de comunicação acessível nos serviços de atendimento ao público.

Já a Lei 25.638 altera a política estadual dos direitos da pessoa com deficiência para incluir, entre seus objetivos, o incentivo ao atendimento de pessoas com deficiência que dependem de cuidados especializados, bem como o apoio aos seus familiares, especialmente em unidades voltadas a esse tipo de assistência.

As novas normas reforçam o conjunto de políticas públicas estaduais voltadas à promoção da acessibilidade, da autonomia e da inclusão social das pessoas com deficiência em Minas Gerais.