Projetos de lei tentam endurecer crimes relacionados a drogas enquanto PEC segue parada

SÃO PAULO, SP (FOLHAPRESS) - Após ser analisada em uma comissão da Câmara dos Deputados, a PEC (proposta de emenda à Constituição) das Drogas, proposta pelo senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), deveria ser analisada por uma comissão especial com 34 integrantes, segundo determinação do presidente da Casa. Mas parou por aí.

A última decisão sobre o tema, em 25 de junho de 2024, foi tomada por Arthur Lira (PP-AL), que determinou a criação da comissão. Também naquele dia, o STF (Supremo Tribunal Federal) havia concluído o julgamento que descriminaliza o porte de 40 gramas de maconha para uso pessoal.

O julgamento mobilizou reações do Congresso, como a apresentação da PEC por Pacheco, à época presidente do Senado, ainda em setembro de 2023. A proposta busca criminalizar todo tipo e qualquer quantidade de droga ilícita, ainda que diferencie usuários de traficantes.

Mas enquanto a PEC parou no Congresso, outros projetos foram apresentados até o último dia 17. A pesquisa considerou os textos apresentados a partir de 14 de setembro de 2023 que mencionam a lei número 11.343 de 2006, a Lei de Drogas, e que estejam em tramitação.

Para a PEC, a previsão futura, ao menos neste ano, é a gaveta. Críticos veem o Congresso tentando evitar mais desgaste com o STF e pressão de grupos organizados da sociedade civil contra uma medida que consideram atrasada na comparação com o cenário internacional. Já o relator do tema na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara, o deputado Ricardo Salles (PL-SP), defensor de um texto mais rigoroso do que o da proposta, não vê consenso possível para votação, especialmente em ano de eleição dos parlamentares.

Entre as 60 iniciativas mapeadas na Câmara desde 14 de setembro de 2023, a mesma data em que Pacheco protocolou a PEC no Senado, há iniciativas para aumentar a pena por tráfico, considerando circunstâncias como a prática perto de estabelecimentos de ensino e com o uso de armas de fogo, entre outras. Também aparece na pesquisa o PL Antifacção, cujas mudanças no Senado devem ser votadas em 2026, assim como a PEC da Segurança.

Projetos também pretendem dificultar o reconhecimento de tráfico privilegiado, quando o investigado não tem relação com facção e possui bons antecedentes, além de impossibilitar os acordos de não persecução penal, quando o processo é extinto e o Ministério Público oferece acordo com medidas mais leves, nos casos previstos da lei de drogas. É o caso de um texto do deputado Evair Vieira de Melo (PP-ES), de fevereiro de 2025, que teve parecer aprovado na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e aguarda análise da Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania.

Também há projetos que pedem anistia a condenados na lei de drogas que se enquadrem nos critérios da decisão do STF e outros que tratam da destinação de bens e recursos de origem ilícita.

Já no Senado, 17 propostas foram apresentadas no mesmo período. Enquanto algumas tratam do cultivo de maconha medicinal, inclusive destinando a droga apreendida pela polícia para esse fim, outros propõem penas maiores para prestadores de serviço de transporte aéreo ou rodoviário que usem bagagens para o tráfico, ou que usem drones ou outros dispositivos automatizados para cometer crimes.

Outras iniciativas pretendem limitar a redução de pena tanto para o tráfico privilegiado quanto para o crime de tráfico, como projeto do senador Magno Malta (PL-ES), de dezembro de 2024, que passou na Comissão de Segurança Pública e aguarda análise de um relator na CCJ.

Para o advogado Gabriel Sampaio, diretor da Conectas Direitos Humanos, a PEC parou também por causa de pressão de setores da sociedade civil e da academia contra o texto. Toda vez que se apresentam os dados da aplicação atual da lei de drogas, ele afirma, o debate se equilibra contra a PEC por causa dos resultados, que não impediram o consumo de droga ou o tráfico, e que incidem mais sobre perfis específicos, como o de homens negros, pobres e sem relação com o tráfico, como têm mostrado diferentes estudos. Reformas com mais punição deveriam, diz ele, dar lugar a propostas mais racionais.

Já o deputado Ricardo Salles vê uma diferença inconciliável entre esquerda e direita no tema das drogas, o que pode fazer com que o tema continue a ser postergado. A lógica vale para outros temas, como o PL Antifacção. É por isso que os presidentes das Casas, diz ele, evitam o desgaste de colocar esses temas em votação, e os textos acabam sendo postergados. "A não ser que haja uma comoção social da opinião pública, em razão de fatos supervenientes, como aconteceu no caso do devedor contumaz", afirma o deputado. "A tramitação foi rapidamente acelerada em razão do problema do Banco Master."

O parlamentar defende um texto mais rigoroso do que o da PEC e afirma que a criminalização do usuário, mesmo com diferenciação, seria um meio de enfrentar o tráfico. "Não é a mesma pena para usuário e traficante profissional. Mas não ter pena para o usuário é incentivar o consumo. O criminoso você pega, o usuário, você trata como vítima. Como é que a lei vai ser cumprida? Não vai acontecer."

Questionado sobre como lidar com a questão de drogas, cuja produção e cujo consumo têm batido recordes ano após ano, ele também aponta a necessidade de campanhas de conscientização sobre problemas relacionados a drogas. "O Estado oferecer acolhimento eu não sou contra, mas não é só isso, ou você trata um problema muito grave como se fosse só questão de saúde pública, e não é."

A socióloga Julita Lemgruber, diretora do CESeC (Centro de Estudos de Segurança e Cidadania), afirma que os congressistas perceberam que o projeto representaria nova queda de braço com o Supremo. Ela também reconhece a participação da sociedade civil no debate, que precisa ser mais franco e reconhecer o uso cotidiano de drogas. "Afinal de contas, qual é o percentual das pessoas que usam drogas que se tornam dependentes? Nós temos um problema de saúde pública não em relação ao usuário de droga em geral, mas em relação àqueles que se tornam problemáticos."

Ela também avalia que um dos efeitos da operação Contenção, que deixou 117 civis e 5 agentes policiais mortos no Rio de Janeiro, deve provocar mais efeitos na discussão sobre o tema no país. "Já se sabe que a repressão violenta do varejo de drogas nas favelas é fracassada. Veja os [o caso dos] complexos do Alemão e da Penha e aqueles 117 mortos. Esses lugares já foram ocupados."

Para Gabriel e Julita, outros temas, como a redução da maioridade penal, limitações às audiências de custódia e aumento do tempo de internação de adolescentes podem ter mais apelo no ano que vem, inclusive eleitoral.

Segundo Salles, em 2026 a PEC não deve avançar. "Em um ano em que os deputados e senadores estão trabalhando pela renovação de seus mandatos, você ter inclusive quórum para tratar de matérias polêmicas como essa é muito complicado."