Santos proíbe consumação mínima na praia

SANTOS, SP (FOLHAPRESS) - Maior cidade do litoral paulista, Santos decidiu incluir em lei municipal a proibição da consumação mínima para uso de cadeiras e guarda-sóis em carrinhos de porções e pastéis de sua orla.

"A regularização é fundamental para dar segurança à população e aos turistas", justifica a chefe da Coordenadoria de Fiscalização de Posturas do município, Sandra Santana.

Para isso, em 12 de dezembro, a prefeitura atualizou o decreto 10.051/2023 para trazer maior clareza para o trabalho dos 60 ambulantes da faixa de areia. "Queremos valorizar quem trabalha corretamente", acrescenta.

O decreto também limitou para até 15 guarda-sóis e 60 cadeiras por carrinho -número considerado suficiente pela municipalidade para que comerciantes atendam banhistas sem obstruir passagens.

A prefeitura destaca que, para outros tipos de vendedores, o fornecimento de mesas e cadeiras aos clientes já era proibido -e assim continua.

"Se um ambulante de outra categoria, como vendedores de bebidas, usar mesas ou cadeiras pertencentes aos carrinhos de pastel ou de porções, a infração será considerada grave, sujeita a multa e apreensão dos materiais."

Para o prefeito Rogério Santos (Republicanos), que assinou o decreto, as atualizações estão em sintonia com a promoção da cidadania. "O que foi construído aqui é um exercício de respeito, convivência e participação", afirma.

Na vizinha Praia Grande, a prefeitura acaba de iniciar sua Operação Verão de Fiscalização na qual atuam 50 servidores, até o Carnaval, com vistorias em carrinhos de praia e ambulantes.

Itens como queijo coalho, churrasco e óculos de sol não obtiveram licença municipal e, dessa forma, agora estão com vendas proibidas, exemplifica a Seurb (Secretaria de Urbanismo).

Outra recomendação aos ambulantes é manter as licenças dos produtos regulares em local visível para que a fiscalização possa verificar. "Esse detalhe também ajuda a população a saber que aquele comerciante é confiável na hora de consumir", informa a secretaria.

Este também é o primeiro verão de vigência de uma lei complementar que obriga ambulantes a instalarem, ao seu redor, um número máximo de 40 guarda-sóis e até 120 cadeiras.

Sobre consumação mínima, a Prefeitura de Praia Grande afirma não interferir por entender que se trata da alçada do Código de Defesa do Consumidor -que já proíbe cobrança de consumação mínima em qualquer comércio brasileiro desde 1991 por interpretar que se trata de "venda casada" e, assim, ilegal.

"A fiscalização compete ao Procon", reitera por nota a prefeitura de Praia Grande. "Se o consumidor se sentir lesado pode denunciar no Procon da rua Jaú, 880, sala 72, bairro do Boqueirão, ou ligar no número (13) 3473-6810. A unidade funciona de segunda a sexta das 9h às 16h30".

Em Ilhabela, no litoral norte, o próprio Código Municipal de Posturas inclui a proibição da exigência de consumação mínima para uso de mesas e cadeiras na areia da praia.

Em Guarujá, também na Baixada Santista, as ações são semelhantes às de Praia Grande -com a fiscalização sendo atribuída ao Procon local.

TENDAS PROIBIDAS

Já em Ubatuba, no litoral norte, a nova lei 4.676/2025, de 30 de maio, pretende acabar com o uso de tendas, barracas, gazebos nas 102 praias do município. A justificativa é a de preservar a paisagem natural e facilitar o trabalho dos guarda-vidas.

A multa é de R$ 1.000 no caso de descumprimento ou de recusa para a retirada dos acessórios. As exceções são eventos da própria prefeitura ou ações de saúde e de apoio turístico promovidas por órgãos públicos.

Fiscal da Prefeitura de Ubatuba, Luís Stocco pondera que a fiscalização primeiramente orienta -sem aplicação imediata de multa.

"Turistas não são obrigados a saber das nossas leis, assim como nós não somos obrigados a conhecer as de outras cidades. E eles têm respeitado", diz Stocco.

Bertioga, na Baixada Santista, já proíbe uso de tendas, barracas e gazebos na areia desde 2014. Pelas redes sociais, o internauta Jefferson Almeida ironizou: "Daqui a pouco vai ser proibido entrar na água das praias".

Em Caraguatatuba e São Sebastião, no litoral norte, assim como em Praia Grande, estruturas de uso coletivo desse tipo seguem liberadas.