Empresa é multada em mais de R$ 200 mil por cláusulas abusivas e renovação automática sem consentimento

O Procon-MG aplicou multa de aproximadamente R$220 mil à empresa MB Negócios Digitais S.A. – Queima Diária por práticas consideradas abusivas em contratos de serviços digitais. A penalidade levou em conta a gravidade das infrações, o alcance coletivo da conduta e a reincidência.

Segundo o órgão, foram identificadas cláusulas que previam renovação automática sem consentimento prévio e expresso do consumidor, possibilidade de alteração unilateral das condições contratuais, ausência de reembolso em caso de cancelamento e imposição de obrigações consideradas excessivas. Também foi apontada exigência de cancelamento por meio mais restritivo do que o disponibilizado para a contratação.

A investigação começou após reclamação de um consumidor que questionou a renovação automática e a dificuldade para cancelar o serviço. De acordo com a decisão administrativa, as práticas violam princípios como a boa-fé objetiva, o equilíbrio contratual e a proteção contra cláusulas abusivas previstos no Código de Defesa do Consumidor.

Antes da multa, o Procon tentou solucionar o caso por meio de Termo de Ajustamento de Conduta e de Termo de Transação Administrativa. Como não houve acordo, o processo seguiu até o julgamento final.