Em 13% dos feminicídios no Brasil, vítima havia obtido medida protetiva de urgência, aponta relatório

SÃO PAULO, SP (FOLHAPRESS) - Uma em cada oito mulheres vítimas de feminicídio no Brasil havia obtido uma medida protetiva de urgência (MPU) antes de ser assassinada. Levantamento divulgado pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública nesta quarta-feira (4) mostra que 13,1% das vítimas mortas tinham proteção judicial vigente no momento do crime.

A análise reúne 1.127 feminicídios registrados em 16 unidades da federação. Em 148 casos, a mulher já havia acionado o sistema de Justiça e recebido decisão protetiva, que, ainda assim, não impediu o desfecho letal.

Para a diretora-executiva do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, Samira Bueno, o dado revela uma fragilidade na etapa final da política pública de proteção. "Quando existe uma medida protetiva ativa, o risco já foi formalmente reconhecido pelo Estado. Não estamos falando de uma violência invisível ou desconhecida. Se, mesmo assim, ocorre o feminicídio, isso indica que a resposta institucional não foi suficiente para interromper a escalada da violência."

Ela afirma que o Brasil avançou no campo legislativo ? com a Lei Maria da Penha, a tipificação do feminicídio e a criminalização do descumprimento de medidas protetivas ?, mas enfrenta dificuldades na execução. "O país não tem um problema de ausência de lei. Tem um desafio de implementação. A medida protetiva precisa ser acompanhada de monitoramento ativo, integração de dados e resposta rápida quando há descumprimento."

Bueno destaca que o percentual de 13,1% deve ser analisado junto com outro dado do relatório: 86,9% das vítimas não tinham medida protetiva vigente quando foram mortas. "Isso aponta dois gargalos distintos. Há mulheres que conseguiram acessar o sistema e, mesmo assim, não foram protegidas de forma eficaz. E há uma maioria que sequer chegou a obter medida, o que revela dificuldades na chamada 'rota crítica', o caminho até a denúncia e o acolhimento institucional."

Entre os estados analisados, há variações relevantes. No Acre, 2 das 8 vítimas de feminicídio tinham medida protetiva ativa (25%). Em Mato Grosso, foram 4 entre 18 casos (22,2%). São Paulo registrou 18 vítimas com medida entre 83 feminicídios (21,7%). Minas Gerais concentrou o maior número absoluto de ocorrências: 69 das 414 vítimas tinham medida protetiva vigente (16,7%).

O próprio relatório ressalta que os recortes temporais não são uniformes. Enquanto alguns estados utilizam dados de 2024 ou 2025, Minas Gerais reúne informações de 2021 a 2023; Mato Grosso considera o período de janeiro a junho de 2023; e São Paulo consolida registros entre setembro de 2023 e março de 2025. As diferenças metodológicas exigem cautela na comparação direta dos percentuais.

Para a defensora pública em Mato Grosso e pesquisadora em violência de gênero Rosana Leite Antunes de Barros, o dado nacional é "extremamente grave".

"Nenhuma mulher poderia ter sido vítima de feminicídio após buscar o poder público. Quando o Estado concede uma medida protetiva, ele reconhece que existe risco concreto. A partir dali, passa a ser responsável por garantir que essa mulher esteja efetivamente protegida", afirma.

Barros sustenta que a decisão judicial, isoladamente, não é suficiente. "A medida não pode ser apenas um documento. Ela precisa vir acompanhada de fiscalização real. O agressor precisa saber que está sendo monitorado e que haverá consequência imediata em caso de descumprimento."

A defensora cita instrumentos como Patrulha Maria da Penha, aplicativos de emergência, botão do pânico e monitoramento eletrônico como mecanismos que podem ampliar a proteção. "No país existem várias formas de fazer com que a mulher em situação de violência se sinta protegida. Em último caso, há a prisão da pessoa que está praticando a agressão."

Ela aponta, porém, que a estrutura ainda é desigual. "A falta de estrutura para o atendimento às mulheres em situação de violência tem feito vítimas a todo momento. Se 100% das mulheres que buscam atendimento não se sentirem protegidas, existem falhas que são fatais."

Segundo Barros, o enfrentamento da violência doméstica exige compreensão de que se trata de uma questão estrutural. "A violência contra as mulheres não é um ?problema doméstico?. Ela atinge toda a sociedade. Se não houver investimento contínuo e integração entre segurança pública, Justiça, saúde e assistência social, a medida protetiva pode não cumprir o papel para o qual foi criada."