Câmara aprova projeto que penaliza autoridades que falharem na proteção a vítimas de estupro

BRASÍLIA, DF (FOLHAPRESS) - A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (4) projeto que estabelece protocolo para autoridades em casos de crime de estupro e propõe penalização em caso de descumprimento. O texto determina que as provas e a cena do crime devem ser preservadas e que a vítima deve ser protegida e informada de seus direitos.

O projeto foi aprovado em votação simbólica com orientação favorável de todas as bancadas. O texto seguirá para análise do Senado Federal.

O texto institui o Protocolo Intersetorial de Atendimento e Resposta Integrada em Situações de Violência, que determina como deve ocorrer o primeiro atendimento, independentemente de ele acontecer em uma unidade de saúde ou por agentes de segurança pública.

A proposta busca evitar falhas na assistência, acelerar a coleta de provas e reduzir situações de revitimização. Caso as autoridades descumpram o protocolo de maneira que resulte em revitimização da vítima ou prejuízo à investigação ou proteção da mesma, isso poderá configurar crime de violência institucional.

Na prática, a proposta estabelece regras para atuação integrada entre profissionais de saúde, de segurança pública e de perícia criminal, com o objetivo de garantir acolhimento adequado e preservar provas da investigação.

"Esse é um projeto que dignifica a casa, que honrou todas as iniciativas anteriormente aprovadas, e que teve a participação e contribuição de todos os partidos", afirmou a deputada Soraya Santos (PL-RJ), que relatou o texto.

De acordo com ela, a proposta é um manual que servirá para instruir autoridades a acolher as vítimas. "Não dá para um médico dizer que não sabe cuidar da mulher se ela chega pedindo ajuda", afirmou. O projeto é de autoria da deputada Coronel Fernanda (PL-MT)

Pelo projeto, quando o primeiro atendimento for feito por um profissional da segurança pública, a vítima deverá ser imediatamente encaminhada a uma unidade de saúde e ter a ocorrência registrada.

Já quando o atendimento inicial ocorrer no sistema de saúde, o laudo médico deverá ser encaminhado às autoridades competentes após a confirmação da violência.

O protocolo também determina que a vítima receba atendimento médico imediato, com avaliação clínica e emocional, além de acesso a medidas profiláticas e terapêuticas previstas na legislação. O texto prevê ainda que os profissionais informem de forma clara os direitos da vítima, incluindo assistência psicológica e social.

A votação do projeto já se insere na pauta puxada pelo Dia da Mulher, que será no próximo domingo (8). De acordo com líderes partidários ouvidos pela reportagem, a bancada feminina definirá as próximas pautas a serem avaliadas pelo plenário.

"Todas aquelas matérias que dizem respeito à vida, a salvar a vida de mulheres brasileiras, nós temos a obrigação de votar. Não só porque é 8 de março, não, é porque esse tem que ser o nosso dia a dia", afirmou a deputada Laura Carneiro (PSD-RJ). A deputada ressaltou ainda que é difícil pautar esses temas na Câmara.

O crime de estupro é definido em lei como a prática de conjunção carnal ou de ato libidinoso mediante violência ou grave ameaça. Ele é classificado como de vulnerável quando a vítima é menor de 14 anos ou quando, por enfermidade, deficiência intelectual ou qualquer outra condição, não possui capacidade de consentir ou oferecer resistência.

O estupro de menores de 14 anos possui notificação compulsória por parte dos serviços de saúde e assistência, conforme o ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente), o que pode ajudar a explicar por que ele tem mais registros. Já o estupro de pessoas adultas depende majoritariamente de a vítima fazer a denúncia à polícia.

O projeto determina que, em caso de vítima menor de idade, o Conselho Tutelar deve ser notificado.

Como mostrou a Folha de S. Paulo, o número total de estupros no país variou de 87.004, em 2024, para 80.605 no ano seguinte, enquanto as ocorrências envolvendo vulneráveis passaram de 51.834 para 57.329 registros.