Após aprovação em SC, Assembleia do Paraná analisa projeto que proíbe cotas em universidades

SÃO PAULO, SP (FOLHAPRESS) - Um projeto de lei que visa proibir cotas em universidades do Paraná é analisado pela Assembleia Legislativa do estado.

O texto, encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça na segunda-feira (2), é fruto de três propostas distintas -anexadas por tratarem do mesmo tema.

A mais antiga foi protocolada em novembro de 2024 pelos deputados Ricardo Arruda (PL), Delegado Tito Barichello (União) e Gilson de Souza (PL).

Ela abrange duas questões: proibir a aplicação de cotas raciais, socioeconômicas ou de qualquer outra natureza em processos seletivos para residência médica e vetar a reserva de vagas a candidatos transexuais, travestis, intersexuais e não binários nas universidades públicas.

Em abril de 2025, Barichello e Souza voltaram à Assembleia com outro projeto, uma reedição do primeiro, mas excluindo a residência médica. O documento propõe que seja vetada, no âmbito das instituições de ensino superior, a instituição de cotas, reservas de vagas ou quaisquer mecanismos de seleção diferenciada com base exclusivamente na identidade de gênero para o ingresso em cursos de graduação.

"Para os fins desta lei, considera-se cota ou reserva de vaga por identidade de gênero aquela destinada especificamente a candidatos que se autodeclarem transexuais, travestis, intersexuais ou não binários", explica.

Já em janeiro deste ano, Arruda também protocolou uma nova proposta. Esta é mais ampla e visa acabar com qualquer tipo de ação afirmativa nas universidades estaduais paranaenses. Não só para o ingresso de estudantes, como também de docentes e demais funcionários.

Ficariam excluídas desta proibição a reserva de vagas para pessoas com deficiência, a baseada em critérios exclusivamente econômicos e a destinada aos estudantes oriundos de instituições estaduais públicas de ensino médio.

O descumprimento acarretaria corte de repasses públicos e multa administrativa.

A proposta segue a linha da aprovada pela Assembleia Legislativa de Santa Catarina e sancionada pelo governador Jorginho Mello (PL) no início do ano. A lei foi derrubada em decisão liminar da Justiça estadual e é alvo de ação no STF (Supremo Tribunal Federal).

Com o risco de serem afetadas, as universidades do Paraná se manifestaram contra o projeto de lei, por meio da Apiesp (Associação Paranaense das Instituições de Ensino Superior Público).

A entidade diz ter orgulho de ser constituída por universidades cotistas. "Esta modalidade de ingresso é uma conquista de toda a sociedade, que possibilita a equidade de acesso ao ensino gratuito de qualidade à população negra, promovendo justiça social e a devida reparação histórica."

Ao garantir acesso à educação superior a esse grupo sub-representado, as universidades públicas paranaenses contribuem para diminuir desigualdades, segue o texto.

"Por meio desta política afirmativa, milhares de pessoas negras tiveram, e têm, a chance de construir trajetórias acadêmicas de sucesso e ajudar no aprimoramento das nossas instituições", completa a Apiesp.