Justiça obriga município de Caeté e Estado de Minas Gerais a garantir acolhimento para homem com deficiência

A Justiça determinou que o município de Caeté, na região Central de Minas Gerais, e o Estado de Minas Gerais garantam e mantenham o acolhimento institucional de um homem com deficiência em residência inclusiva. A decisão atende a uma ação movida pelo Ministério Público de Minas Gerais (MPMG).

O caso envolve um homem que estava internado em um hospital da cidade, sozinho e sem condições de retornar para casa, já que os familiares não tinham condições de acolhê-lo. Em 2025, uma decisão liminar já havia determinado que o município providenciasse a transferência dele para uma residência inclusiva ou para uma instituição adequada às suas necessidades.

Agora, ao julgar o mérito da Ação Civil Pública, a Justiça decidiu manter o acolhimento e incluir também o Estado de Minas Gerais na obrigação de garantir o atendimento.

Inicialmente, o pedido era para que o acolhimento ocorresse até que os vínculos familiares fossem restabelecidos. No entanto, durante a tramitação do processo, ficou comprovado que esses laços estavam definitivamente rompidos, o que coloca o homem em situação de dependência permanente de assistência institucional.

Segundo o Ministério Público, nesse tipo de situação, a residência inclusiva é considerada a alternativa mais adequada, pois oferece suporte para pessoas com deficiência que não possuem autonomia ou rede de apoio familiar.

“O Estatuto da Pessoa com Deficiência aponta expressamente o serviço de residência inclusiva como a solução adequada para os casos de vulnerabilidade e dependência”, afirmou a promotora de Justiça Luciana Perpetua Correa Crawford.

O caso contou com o apoio do Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça de Promoção dos Direitos das Pessoas Idosas e das Pessoas com Deficiência.

As residências inclusivas oferecem serviços de acolhimento de alta complexidade para jovens e adultos com deficiência em situação de dependência. Esses espaços contam com equipe especializada e estrutura voltada ao atendimento individualizado, com foco na autonomia e na inclusão social dos moradores.