Governo adia cerimônia de assinatura do decreto que regulamenta ECA Digital

BRASÍLIA, DF (FOLHAPRESS) - O governo Lula adiou de terça-feira (17) para quarta-feira (18) a cerimônia de assinatura de três decretos, entre eles o que regulamenta o ECA Digital, legislação de proteção para crianças e adolescentes no ambiente online aprovada pelo Congresso Nacional e sancionada por Lula no ano passado.

O evento estava marcado para terça às 11h, mas foi cancelado a pedido do próprio presidente. De acordo com pessoas ligadas ao tema, Lula pediu mais tempo para ler os decretos.

Depois, o Planalto remarcou a cerimônia para quarta (18) às 15h. Não houve pedido de ajustes por parte do presidente, afirmaram pessoas a par do assunto à Folha de S.Paulo.

A previsão é que Lula assine também um decreto que discuta as atribuições da ANPD (Agência Nacional de Proteção de Dados), escolhida como autoridade a implementar as previsões do ECA Digital, e outro sobre um canal da PF (Polícia Federal) para receber denúncias de crimes contra crianças e adolescentes no ambiente virtual.

O cancelamento do evento de terça foi comunicado aos convidados pela manhã, poucas horas antes do horário previsto para o encontro. De acordo com um dos convidados, a justificativa oficial foi por questões de agenda do presidente.

Apesar do cancelamento inicial do evento, houve determinação do presidente para que a equipe envolvida permanecesse durante a manhã no Palácio do Planalto para despacho sobre o tema. A Secom (Secretaria de Comunicação Social da Presidência) e o Ministério da Justiça e Segurança Pública estão envolvidos nas discussões sobre o tema.

O ECA Digital entra em vigor nesta terça. A nova legislação, formalmente chamada de Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (Lei nº 15.211/2025), estabelece regras para produtos e serviços digitais acessíveis a menores de 18 anos, como redes sociais, jogos online, aplicativos e plataformas de compartilhamento de conteúdo.

A Folha de S.Paulo acessou os pontos principais do decreto que seria assinado. O texto obriga redes sociais que operam no Brasil a abandonar o uso de recursos que possam prender a atenção de crianças e adolescentes, como a rolagem infinita de feed sem pausas naturais e a reprodução automática de vídeos.

O texto também barra todos os tipos de técnicas que explorem fragilidades emocionais ou cognitivas dos jovens, criando falso senso de urgência e usando pressão emocional ou gatilhos de recompensa para mantê-los online. Nessa linha, ele veta o disparo de notificações com o intuito de levar usuários de volta aos aplicativos.

Uma primeira versão do decreto começou a circular nos bastidores na primeira semana de março, mas o texto sofreu alterações desde então.

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ECA DIGITAL: O QUE MUDA PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES NA INTERNET

1?? Verificação de idade

Plataformas podem ter de confirmar a idade do usuário para liberar acesso a determinados conteúdos ou serviços.

2?? Proteção contra conteúdo nocivo

Empresas devem adotar medidas para reduzir a exposição de menores a pornografia, violência ou material inadequado.

3?? Responsabilidade das plataformas

Serviços digitais podem ser obrigados a agir para prevenir riscos e responder rapidamente a denúncias.

4?? Ferramentas para responsáveis

Pais ou responsáveis podem ter acesso a mecanismos de supervisão e controle de uso.

5?? Proteção de dados e privacidade

Coleta e uso de dados de crianças e adolescentes terão regras mais rígidas.