Tire suas dúvidas sobre o Sistema Único de Assistência Social, aprovado em 1º turno na Câmara dos Deputados

SÃO PAULO, SP (FOLHAPRESS) - A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (8), em primeiro turno, a PEC 383/17, que altera a Constituição para dar garantias de recursos permanentes ao Suas (Sistema Único de Assistência Social), que atende mais de 30 milhões de famílias no país.

A proposta ainda passará por nova votação na Câmara antes de ser enviada para análise do Senado, que pode aprová-la sem alterações, o que a faria entrar em vigor, ou mudar alguns pontos, devolvendo-a para reanálise da Câmara.

O QUE É A PEC 383/2017 E QUAL SEU OBJETIVO PRINCIPAL?

A PEC 383/2017 é uma Proposta de Emenda à Constituição que visa a garantir um financiamento estável e permanente para o Suas (Sistema Único de Assistência Social). Seu objetivo é transformar a assistência social em uma política de Estado com recursos garantidos, evitando a dependência de sobras orçamentárias e evitando cortes radicais, como o ocorrido em 2017, quando o presidente Michel Temer reduziu em cerca de 98% as verbas para programas sociais.

QUAL O PERCENTUAL DE RECURSOS QUE A PEC PROPÕE VINCULAR AO SUAS?

A proposta estabelece a fixação de um piso mínimo de investimento correspondente a 1% da Receita Corrente Líquida (RCL) da União, dos estados e dos municípios para os serviços socioassistenciais, o que representaria entre R$ 8 bilhões e R$ 9 bilhões anuais.

SE APROVADO, O REPASSE JÁ SERIA DE 1% DA RCL IMEDIATAMENTE?

Não. A PEC do Suas propõe uma transição, com destinação inicial de 0,3% da RCL em 2027, 0,5% em 2028 e 0,75% em 2029, até alcançar o 1% a partir de 2030. Os estados e municípios também deverão destinar 1% das respectivas receitas para a área, sem escalonamento. Como a maior parte dos municípios já gasta cerca de 1% na área, então não haveria impacto relevante.

POR QUE A ASSITÊNCIA SOCIAL É CONSIDERADA VULNERÁVEL NO MODELO ATUAL?

Diferentemente de outras áreas da Seguridade Social, a assistência social é a única que não possui vinculação mínima de recursos prevista em lei, o que a torna altamente suscetível a cortes, contingenciamentos e à dependência de emendas parlamentares.

QUAIS ENTIDADES COMPÕE A MOBILIZAÇÃO NACIONAL PELA APROVAÇÃO DA PEC?

A articulação reúne instituições como o Congemas (gestores municipais), o Fonseas (secretários estaduais), o CNAS (Conselho Nacional), o FNTSUAS (trabalhadores), além do Consórcio Nordeste e redes estaduais e municipais.

QUAIS SÃO OS PRINCIPAIS PROGRAMAS ESTRUTURADOS PELO SUAS?

O Suas integra políticas fundamentais como o CadÚnico (Cadastro Único), o Bolsa Família, o Benefício de Prestação Continuada (BPC), o Peti (Programa de Erradicação do Trabalho Infantil) e o Projovem (Programa Nacional de Inclusão de Jovens).

QUANTAS PESSOAS SÃO BENEFICIADAS ANUALMENTE PELO SUAS?

De acordo com os dados apresentados na justificativa da PEC 383, a rede de assistência social no Brasil atende mais de 30 milhões de famílias nas mais de 8.000 unidades dos Cras (Centros de Referência de Assistência Social) e dos Creas (Centros de Referência Especializados de Assistência Social). Entre os anos de 2021 e 2023, houve um crescimento de 35% nos atendimentos individualizados nos Cras, o que reflete o aumento da vulnerabilidade social no Brasil.

QUEM É O PÚBLICO MAJORITARIAMENTE ATENDIDO PELO SUAS?

O sistema tem um papel central na redução de desigualdades, sendo que mulheres, especialmente negras, representam a maioria dos beneficiários e das pessoas atendidas pelas políticas do Suas.

QUAIS OS RISCOS DA FALTA DE PREVISIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA PARA A POPULAÇÃO?

A falta de recursos garantidos gera instabilidade, compromete o planejamento a longo prazo, causa a descontinuidade de serviços essenciais e cria "vazios de proteção social" em territórios vulneráveis.

QUAIS BENEFÍCIOS SÃO ESPERADOS COM A APROVAÇÃO DEFINITIVA DA PEC 383?

Espera-se a consolidação do cofinanciamento tripartite (União, estados e municípios), a expansão da rede socioassistencial e o fortalecimento da capacidade do Estado em enfrentar a fome, a pobreza e violações de direitos.

QUAIS OS PRÓXIMOS PASSOS ATÉ ENTRAR EM VIGOR?

Aprovada, a PEC 383 será enviada ao Senado, onde passará pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e pelo Plenário. A proposta precisa ser aprovada em dois turnos no plenário do Senado, também com quórum qualificado (3/5 dos votos). Se o texto aprovado for idêntico ao da Câmara, a PEC é promulgada pelas Mesas das duas casas em sessão conjunta, transformando-se em Emenda Constitucional e entra em vigor. Se o Senado alterar o texto, a PEC volta para a Câmara para nova análise das mudanças. Não há necessidade de sanção presidencial.