Relatório da CPI do Crime Organizado sugere recriação de Ministério da Segurança e intervenção federal no Rio

BRASÍLIA, DF (FOLHAPRESS) - O relator da CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) do Crime Organizado, senador Alessandro Vieira (MDB-SE), propôs no relatório final a recriação do Ministério da Segurança Pública e uma intervenção no Rio de Janeiro. O documento foi apresentado nesta terça-feira (14).

Segundo o senador, a recriação da pasta é uma medida necessária para conferir eficiência, agilidade e foco exclusivo ao enfrentamento da criminalidade. Na avaliação do parlamentar, atualmente a pasta é muito grande, o que acaba comprometendo a atenção e as ações voltadas especificamente para a segurança pública.

Ele destaca que importantes marcos, como a Lei do Susp (Sistema Único de Segurança Pública), o Plano Nacional de Segurança Pública e o fortalecimento do Fundo Nacional de Segurança Pública, foram instituídos no período em que a pasta era independente.

"Entendemos que seria absolutamente meritória a recriação de tal órgão, dada a complexidade que o tema merece e a intensa preocupação que a segurança pública desperta entre os brasileiros", disse.

No início do mês, o presidente Lula (PT) disse que quer a aprovação da PEC (Proposta de Emenda à Constituição) da Segurança Pública no Congresso para a criação do ministério.

"Essa PEC vai permitir que a gente tome uma decisão muito importante, que é criar o Ministério da Segurança Pública e definir uma nova ação do governo federal na questão da segurança pública", afirmou em uma entrevista à TV Record Bahia.

O relator também recomenda a decretação de intervenção federal no Rio de Janeiro, limitada à área de segurança pública. Ele argumenta a incapacidade do estado de manter a soberania territorial sozinho.

A sugestão é que o interventor assumiria o controle operacional das polícias Civil e Militar, da administração penitenciária e do Corpo de Bombeiros. Diferente da intervenção de 2018, esta deve focar na asfixia financeira das facções, com atuação coordenada do Coaf (Conselho de Controle de Atividades Financeiras), Receita Federal e Polícia Federal.

"A crise fluminense transcende os limites de um problema ordinário de segurança pública: trata-se de uma situação de comprometimento estrutural da soberania estatal sobre parcelas significativas de seu território, agravada pela infiltração sistêmica do crime organizado nas instituições públicas estaduais, circunstância que compromete a própria capacidade do ente federado de conduzir, com autonomia e idoneidade, as ações de enfrentamento necessárias", disse no documento.

O relatório também defende o fortalecimento institucional dos órgãos de segurança. Entre as medidas propostas estão a suplementação orçamentária para a Polícia Federal de, no mínimo, R$ 2,5 bilhões. Além disso, sugere a realização de concurso público para a corporação, para a Abin (Agência Brasileira de Inteligência) que, opera com cerca de 20% do efetivo segundo o documento, e para a Receita Federal.

Vieira também sugere reforço da estrutura do Coaf, que deixaria de depender de outros órgãos e passaria a ter quadro próprio de servidores concursados, fortalecendo sua função de inteligência financeira.

O diagnóstico do relator é que o fracasso atual não decorre de falhas pontuais, mas de uma escolha alocativa sistemática do estado brasileiro, que resultou no sucateamento e subfinanciamento crônico dos órgãos de controle e inteligência.

O documento também fala sobre a atuação das facções criminosas. O relator descreve o PCC (Primeiro Comando da Capital) e o CV (Comando Vermelho) como as duas principais facções do país.

Enquanto o PCC é caracterizado por um modelo empresarial e atacadista, focado na exportação internacional via Porto de Santos e na infiltração no sistema financeiro, o CV é descrito como historicamente voltado ao varejo armado e ao controle territorial em favelas, embora esteja expandindo sua atuação para atividades de aparência lícita e rotas na Amazônia.

Sobre a classificação dessas facções como organizações terroristas, o relator argumenta que tal medida é juridicamente desnecessária e diplomaticamente arriscada.

Um dos argumentos usados é que a classificação poderia abrir brechas para que potências estrangeiras violem a soberania brasileira sob a justificativa de que o estado é incapaz de lidar com a ameaça, citando como exemplo a intervenção militar na Venezuela após a designação de grupos locais como terroristas pelos EUA.

O relator também propõe um arcabouço de medidas legislativas que visam modernizar o combate ao crime organizado, asfixiar suas finanças e fortalecer a ética nas instituições. As propostas incluem novos projetos de lei, projetos de lei complementar e uma PEC (Proposta de Emenda à Constituição).

A PEC trata da criação do Estatuto Ético dos Tribunais Superiores. A proposta estabelece princípios de neutralidade e decoro, proibindo ministros de manter vínculos empresariais, de receber verbas de honorários advocatícios e de opinar sobre processos pendentes.

Como mostrou a Folha de S.Paulo, Vieira propôs o indiciamento dos ministros do STF (Supremo Tribunal Federal) Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes. O parlamentar atribui aos três magistrados crimes de responsabilidade, que poderiam fundamentar pedidos de impeachment.

Vieira afirma que Moraes e Toffoli agiram "de modo incompatível" com a honra, a dignidade e o decoro de suas funções devido à relação mantida com o Banco Master. No caso de Gilmar, ele aponta que o ministro teria suspendido quebras de sigilo da CPI para proteger os colegas.