Gilmar Mendes diz que não há base legal para CPI indiciar ministros

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), afirmou nesta terça-feira (14) não haver base legal para que a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Crime Organizado possa indiciar ministros da Corte por crime de responsabilidade. 

Em relatório final sobre os trabalhos da CPI, o senador Alessandro Vieira (MDB-SE) indiciou os ministros Dias Toffoli, Alexandre de Moraes e Gilmar Mendes, bem como o procurador-geral da República, Paulo Gonet, por crimes de responsabilidade como proferir julgamento, quando, por lei, seja suspeito na causa e proceder de modo incompatível com a honra, dignidade e decoro de suas funções. 

A base para os indiciamentos dessas autoridades é o caso do Banco Master, que tramita no Supremo. 

O relatório da CPI, de 221 páginas, ainda precisa ser aprovado pela comissão, em sessão marcada para esta terça-feira. 

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Críticas

Após o documento vir a público, Gilmar Mendes publicou uma mensagem na rede social X criticando o relatório e o trabalho da CPI. 

O pedido do relator da CPI do Crime Organizado, voltado ao indiciamento de ministros do STF sem base legal, nos leva a uma reflexão sobre o papel e os poderes das CPIs, afirmou Mendes.

O ministro entende que o relatório flerta com a arbitrariedade ao querer criminalizar a concessão de habeas corpus contra abusos de poder. 

Gilmar Mendes disse ser elementar, até mesmo para um estudante de Direito, que o indiciamento constitui ato privativo de delegado de polícia e não se aplica a crimes de responsabilidade. 

De acordo com o ministro, tais crimes são regidos por lei própria, a Lei de Impeachment (Lei 1.079/1950), que atribui somente à Mesa Diretora do Senado, à Comissão Especial e ao Plenário da Casa as atribuições para processar crimes de responsabilidade, sem sequer prever a atuação de CPIs nesse procedimento. 

Cortina de fumaça 

Decano do Supremo, Gilmar Mendes avalia que o relatório final da CPI de fazer cortina de fumaça diante da omissão da comissão em cumprir seu objetivo original, de investigar a atuação de policiais que tenham cruzado para o lado sombrio das milícias. 

O relatório revela verdadeira cortina de fumaça, ao deixar de enfrentar o grave problema a que se propôs e ao dedicar-se a engrossar a espuma midiática contra o STF, na expectativa de produzir dividendos eleitorais para certos atores políticos, escreveu Gilmar Mendes. 

Flávio Dino

O ministro do Supremo Flávio Dino, que não foi indiciado pela CPI do Crime Organizado, também saiu em defesa da Corte e de seus ministros. 

Ele afirmou ser um imenso erro colocar o Supremo como o maior problema nacional. 

Dino ressalta que o relatório final da CPI não cita ninguém ligado de fato ao crime organizado e que o Supremo constantemente toma decisões de combate ao problema. 

"É uma irresponsabilidade investigar o crime organizado e não tratar sobre milicianos, traficantes de drogas, vendedores de armas ilegais, garimpos ilegais, facções que controlam territórios, matadores e pistoleiros etc.", escreveu Dino nas redes sociais.