Governo notifica Google e Apple por apps de bets disponíveis a jovens, em desacordo com o ECA Digital

SÃO PAULO, SP (FOLHAPRESS) - O Ministério da Justiça e Segurança Pública notificou Google e Apple para prestar esclarecimentos sobre a presença de aplicativos de apostas disponíveis a crianças e adolescentes nas lojas digitais das empresas. A oferta deles é vetada pelo ECA Digital, lei sancionada há um mês.

Em ofícios expedidos nesta sexta-feira (17), a Secretaria Nacional de Direitos Digitais (Sedigi) e a Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) afirmam ter identificado, em monitoramento de rotina, "inúmeros aplicativos" que oferecem ou facilitam o acesso a apostas sem autorização federal e sem controle etário efetivo.

Segundo o governo, os apps permanecem disponíveis para download em contas de menores de 18 anos tanto na App Store, da Apple, quanto na Play Store, do Google.

Em nota, o Google disse ter orientado recentemente os desenvolvedores sobre os novos requisitos do ECA Digital. A classificação indicativa exibida no Google Play, diz a empresa, é de responsabilidade do desenvolvedor e gerada pela Coalizão Internacional de Classificação Indicativa (IARC), órgão que reflete os critérios do Ministério da Justiça no Brasil, a partir de um questionário autodeclaratório preenchido ao enviar o jogo.

"Caso seja identificado que um desenvolvedor forneceu respostas imprecisas no questionário para burlar o processo de classificação ou que violou as políticas do Google Play, o aplicativo estará sujeito a medidas corretivas, incluindo a remoção ou suspensão da loja", disse a empresa.

A Apple não retornou o contato feito pela reportagem aos canais oficiais na tarde desta sexta-feira.

Os documentos do governo citam que parte desses conteúdos pode ser encontrada com buscas simples, como "jogo do Tigrinho", termo associado a jogos de aposta amplamente difundidos.

Em anexos, o governo apresenta exemplos de aplicativos localizados nas plataformas. As imagens mostram dezenas de jogos de cassino, caça-níqueis e plataformas que prometem ganhos em dinheiro, muitos deles com estética e linguagem atrativas, semelhantes a games comuns.

Na avaliação preliminar das pastas, a disponibilização desses apps pode violar a legislação de proteção a crianças e adolescentes na internet e o Código de Defesa do Consumidor.

O texto também menciona o decreto que regulamenta o chamado ECA Digital, segundo o qual "as lojas de aplicações de internet e os sistemas operacionais deverão impedir a disponibilização de produtos ou serviços que promovam, ofertem ou viabilizem o acesso a loterias de toda modalidade, inclusive apostas de quota fixa, não autorizadas pelos órgãos competentes."

O governo ressalta ainda que a lista de operadoras de apostas autorizadas é pública e mantida pelo Ministério da Fazenda, o que, segundo o documento, tornaria a checagem da regularidade "de reduzida complexidade operacional".

Nos ofícios, as empresas são instadas a detalhar, em até cinco dias úteis, suas políticas internas para publicação de aplicativos, os mecanismos de revisão prévia e as formas de verificação de idade adotadas. Também deverão enviar uma relação completa dos aplicativos de apostas disponíveis no Brasil, com indicação de desenvolvedor, classificação indicativa e eventual autorização regulatória.

As notificações têm caráter inicial e não representam, por ora, aplicação de sanções. O ministério, porém, afirma que a ausência de resposta ou a comprovação de irregularidades pode levar à abertura de procedimentos específicos e à responsabilização das empresas dentro da cadeia de fornecimento.