Câmara aprova projeto que aumenta penas e criminaliza uso de IA para exploração sexual infantil

BRASÍLIA, DF (FOLHAPRESS) - A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (19) projeto que define regras para investigações, aumenta penas e criminaliza o uso de inteligência artificial ou outras técnicas para simular a participação de crianças e adolescentes em conteúdo de violência sexual. O projeto segue para a análise do Senado Federal.

O projeto define como violência sexual contra criança ou adolescente "qualquer representação, por qualquer meio, inclusive fotografia, vídeo, imagem digital ou outro registro audiovisual, que envolva criança ou adolescente, real ou fictícia, ainda que produzida, manipulada ou gerada mediante o uso de tecnologias digitais, inclusive inteligência artificial", quando retratar atividade sexual ou contiver nudez com finalidade sexual ou libidinosa, entre outros.

O uso de mecanismos para produzir imagens que simulem atos de exploração sexual infantil será punido com reclusão de 3 a 5 anos e multa.

O texto foi aprovado de forma simbólica na Câmara, sem necessidade de votação nominal.

O texto também aumenta de 8 para 10 anos a pena máxima para quem produzir, reproduzir, dirigir, fotografar, filmar ou registrar conteúdo de violência sexual contra criança ou adolescente. O mesmo para quem vender ou expor à venda fotografia, vídeo ou outro registro.

O projeto ainda inclui a perda de bens e valores recebidos em virtude da prática criminosa e determina o aumento de pena em um terço caso a venda ou exposição ocorra por meio de tecnologias da informação e comunicação, como em redes sociais.

A proposta também aumenta as penas impostas aos que disponibilizam, distribuem ou oferecem imagens de exploração sexual infantil. A punição será de 4 a 10 anos e multa. Antes, era de 3 a 6 anos.

Outros crimes já previstos no ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente) também tiveram as penas aumentadas, como os que abordam o aliciamento de menores ou posse de conteúdos.

Quanto ao crime de aliciamento, o texto determina o aumento de pena de um terço a dois terços para quem utiliza recursos de inteligência artificial, deepfake, filtros ou outros recursos para se fazer passar por criança ou adolescente.

Também terá as punições majoradas aquele que se utilize recursos de anonimização, identidade ou perfil falsos, além de aplicativos de mensagens, salas de bate-papo, redes sociais e jogos online.

O projeto determina ainda que quem causar lesão corporal ou praticar violência física, sexual ou psicológica contra criança ou adolescente será obrigado a cobrir integralmente os custos decorrentes do tratamento da vítima, incluindo o ressarcimento ao SUS (Sistema Único de Saúde).

Além disso, diz que crianças ou adolescentes vítimas ou testemunhas de violência sexual terão direito a atendimento psicológico e psicossocial contínuo e especializado.

A proposta também define regras para a infiltração de agentes da polícia que investiguem os crimes previstos. Estabelece, por exemplo, que não comete crime o policial que oculta a sua identidade para, por meio da internet, colher indícios de autoria e materialidade dos crimes.

Em caso de flagrante ou risco às crianças, as autoridades poderão pedir às plataformas os dados dos usuários sem necessidade de ordem judicial.

O texto também define que agentes que cometam os crimes previstos utilizando mascaramento ou ocultação de IP terão aumento de pena de um terço a dois terços.

De acordo com a relatora, deputada Rogéria Santos (Republicanos-BA), o projeto promove a maior e mais completa reforma nos crimes do ECA desde 2008. O texto é de autoria do deputado Osmar Terra (MDB-RS).

"É um projeto que trata de uma violência brutal que é cometida em uma escala gigantesca, muito mais do que nós imaginamos hoje, e cada dia maior na internet. Estamos correndo atrás dos avanços tecnológicos usados pelo crime. Esse projeto fecha portas que estavam abertas em relação à violência sexual contra crianças na internet", afirmou o autor, após a aprovação do texto.