CPI expôs engrenagem do desvio de moradia popular em SP, mas brechas a fraudes persistem

SÃO PAULO, SP (FOLHAPRESS) - A CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) concluída pela Câmara Municipal de São Paulo nesta terça-feira (19), com a aprovação do relatório final, expôs novos aspectos das engrenagens do desvio de apartamentos populares a pessoas de maior renda. Contudo, até mesmo as principais "conquistas" ainda apresentam falhas, dando margem a novas fraudes.

Depoimentos e novos dados revelaram a aquisição de terrenos com a permuta por moradia social, a estimativa de que o principal benefício concedido às incorporadoras equivale à renúncia fiscal de R$ 5,1 bilhões, de 2014 a 2025, e que a prefeitura ainda não sabe o endereço completo de todos os apartamentos incentivados.

A CPI, que funcionava desde setembro, sugeriu mudanças à gestão municipal, como deixar de permitir esse tipo de moradia em bairros ricos e a criação de um programa de regularização. A votação do relatório final foi realizada em meio a vaias de movimentos por moradia, que defendiam a extensão dos trabalhos. Foram quatro votos favoráveis, dois contrários e uma ausência.

A comissão encaminhará o relatório para o MP-SP, o MPF (Ministério Público Federal), a Polícia Federal e a Polícia Civil, para eventual apuração no âmbito civil, penal e administrativo.

Há a indicação especialmente de que os órgãos avaliem a possibilidade de indiciamento de quatro pessoas ligadas a três empresas: a Conx e a Max Incorporadora, por indícios de venda de unidades acima do valor permitido, e a Midrah Investimentos, cujo CEO admitiu em vídeo ter comprado moradia popular como investimento.

A Conx nega irregularidades, a Max não respondeu às tentativas de contato da reportagem e a Midrah não quis comentar.

O relator da comissão, vereador Murillo Lima (Progressistas), apontou conquistas em resposta à repercussão dos novos indícios de desvirtuamentos e fragilidade da política municipal.

Entre elas, destaca a determinação pela prefeitura de "publicidade ostensiva" nos empreendimentos, o alerta da plataforma Airbnb de possível remoção de anúncios de hospedagem em moradia popular e as multas e notificações aplicadas pela gestão Ricardo Nunes (MDB), que somaram um total de R$ 13 milhões relativos a 732 unidades habitacionais.

Essas três "vitórias" contêm brechas que permitem a continuidade das fraudes, contudo.

A sinalização de empreendimentos com informações insuficientes ?sem valor de venda e número de unidades populares, por exemplo? deu origem até mesmo à campanha Caça-Placas, lançada na sexta-feira (15) pelo Cebrap (Centro Brasileiro de Análise e Planejamento), o Instituto Pólis, a Fundação Tide Setubal e a rede Minha Sampa, a fim de mapear indicações incompletas.

Em nota, a prefeitura destacou que as portarias de implantação das placas determinam penalização em casos de descumprimento. Também disse que reforçará a fiscalização.

Já a possível remoção de anúncios pelo Airbnb e pela Booking ainda não começou. A gestão Nunes confirmou à Folha que a listagem enviada pela gestão às plataformas contém apenas os endereços de empreendimentos em que todas as unidades são HIS (Habitação de Interesse Social) e HMP (Habitação de Mercado Popular). Ou seja, não inclui os apartamentos incentivados em prédios que também têm imóveis sem restrição de renda.

No próprio site do Airbnb, a reportagem encontrou até mesmo anúncios de uma empresa que reconhece de forma explícita que os imóveis ?localizados em Santana e Tucuruvi, na zona norte ? são HIS-2 e HMP. Esses tipos de unidades somente podem funcionar como moradia fixa, respectivamente para famílias com renda mensal de até 6 e até 10 salários mínimos. Já o HIS-1 é voltado ao público que recebe até três salários.

Além disso, a notificação municipal foi feita apenas ao Airbnb e à Booking, que, embora sejam as duas empresas mais conhecidas de aluguel de curta temporada, não são as únicas atuantes no setor.

A própria investigação da Promotoria teve origem em caso revelado pela Folha em 2022, de um empreendimento da Vila Madalena com unidades populares anunciadas como hospedagem por uma empresa chamada Brazilian Corner. Mais recentemente, em abril de 2026, a Cozzy Smart Hospitality foi multada pela suspeita de anunciar apartamentos populares como quartos de hotelaria.

Em notas, tanto o Airbnb quanto a Booking afirmaram manter diálogo constante e estar à disposição para colaborar com a prefeitura.

À reportagem a gestão Nunes respondeu que "possui o controle das unidades habitacionais licenciadas em cada empreendimento, incluindo informações por pavimento, categoria e subcategoria de uso". Reconheceu, porém, que ainda está em andamento o "processo de individualização das unidades para fiscalização" nos empreendimentos mistos.

"As notificações serão enviadas a outras plataformas no decorrer das apurações", completou. Isto é, hoje, sabe-se apenas o total de unidades de cada condomínio, sem a identificação uma a uma.

Coordenadora do estudo do Cebrap que embasou o cálculo do principal incentivo concedido à habitação popular, Bianca Tavolari avalia que continua a "lacuna informacional". Hoje, os dados de cada apartamento estão pulverizados, de cartórios a registros das próprias incorporadoras.

"Se não sabe dizer quais são as suas unidades de HIS e HMP, fica uma política imonitorável", analisa a pesquisadora, também professora de direito urbanístico. Além disso, destaca que o Airbnb é apenas um "guarda-chuva" de uma modalidade de serviço que funciona de forma mais ampla e pulverizada, por meio de diversas empresas, de diferentes portes.

Tavolari menciona que Viena e Nova York tiveram casos de moradias populares anunciadas em plataformas de estadia. Porém, diferentemente de São Paulo, o poder público tinha os dados precisos das unidades.

Outro ponto é relativo às multas. Ao menos até o fim de fevereiro, nenhuma penalidade havia sido paga à prefeitura e a maioria ainda estava em fase de recurso, mesmo um ano após as primeiras aplicações. A gestão Nunes foi questionada sobre a situação atual, mas não respondeu.

Para Tavolari, o poder público precisa definir os próximos procedimentos relativos à reincidência e à não regularização das unidades multadas. Afinal, a penalização não muda o tipo de habitação, que precisará continuar como moradia popular por ao menos 10 anos, conforme determinado em lei.

RELATOR EXPLICA POR QUE NÃO PROPÔS PROJETO DE LEI PARA ACELERAR APLICAÇÃO

À Folha o relator da CPI da HIS, Murillo Lima, disse que não propôs um projeto de lei, a fim de dar celeridade à implantação das mudanças sugeridas. Ele considera que podem ser instituídas pela prefeitura por meio de decretos e portarias.

O vereador destaca que um projeto precisaria alterar o Plano Diretor da cidade, revisado em 2023 e que deu origem a diversas alterações na Lei de Zoneamento. "Aí pensa comigo: todos os vereadores, dos 55, apresentando emendas, apresentando muita coisa, iria postergar demais", argumentou.

Além disso, ele explicou que a comissão sugeriu o indiciamento de apenas três empresas porque foram as únicas em que seus representantes teriam reconhecido provas apresentadas durante as oitivas. Reforçou, porém, que toda a documentação foi encaminhada para órgãos de controle e investigação, que poderão instalar novos inquéritos.

HABITAÇÕES POPULARES SÃO CLASSIFICADAS DA SEGUINTE FORMA EM SÃO PAULO:

- HIS-1 (renda mensal familiar de até três salários mínimos): R$ 4.863 (ou até R$ 810,50 per capita);

- HIS-2 (renda mensal familiar de três a seis salários mínimos): R$ 9.726 (ou até R$ 1.621 per capita);

- HMP (renda mensal familiar de seis a 10 salários mínimos): R$ 16.210 (ou até R$ 2.431,50 per capita).