Resolução sobre aborto legal derrubada no Senado previa proteção a crianças vítimas de estupro; entenda

SÃO PAULO, SP (FOLHAPRESS) - O Senado aprovou nesta terça-feira (2) um projeto que derruba uma resolução do Conanda com diretrizes sobre aborto legal em crianças e adolescentes vítimas de violência sexual. A aprovação se deu em 1 minuto e 40 segundos, em sessão remota, com plenário esvaziado.

A decisão ocorre uma semana antes de sessão solene na Casa em homenagem a instituições pró-vida. Marcada para 9 de junho, a cerimônia será no mesmo dia da 19ª Marcha Nacional pela Vida, promovida em Brasília pelo movimento Brasil sem Aborto. O tema deste ano é "A vida depende do seu voto".

A reportagem explica, a seguir, o que é a resolução derrubada e como a aprovação do projeto de decreto legislativo (PDL 3/2025) pode afetar crianças e adolescentes.

O QUE É A RESOLUÇÃO DO CONANDA E POR QUE ELA FOI DERRUBADA

O Conanda (Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente) é o órgão federal responsável por formular e fiscalizar políticas públicas voltadas à infância e à adolescência.

Em dezembro de 2024, o conselho aprovou a resolução 258 por 15 votos a 13. Com 37 artigos, a medida organizava o fluxo de atendimento a crianças e adolescentes vítimas de violência sexual entre saúde, assistência social, segurança pública e Justiça.

A norma veda cortes orçamentários em ações de enfrentamento à violência sexual e prevê que o atendimento seja adaptado para crianças indígenas, quilombolas e com deficiência. Também amplia a definição de violência sexual para incluir crimes digitais como o uso de deepfakes para fins sexuais e assédio virtual.

A medida entrou na mira de parlamentares conservadores por um ponto específico: a garantia de acesso ao aborto legal em casos de estupro, sem atrasos ou exigências indevidas.

A relatora do PDL no Senado, Damares Alves (Republicanos), afirmou que uma das diretrizes ia contra a família. A medida garantia que profissionais de Saúde fizessem uma escuta só com a criança e, a partir do relato, procurassem o Ministério Público ou Conselho Tutelar para decidir sobre o atendimento.

COMO A DERRUBADA DA RESOLUÇÃO AFETA CRIANÇAS E ADOLESCENTES

A advogada Letícia Ueda, da campanha Criança Não é Mãe, diz que um dos casos levados em consideração no preparo das diretrizes do Conanda é o de uma criança que chega acompanhada do pai em uma consulta de saúde e está com uma atitude esquisita. Os profissionais percebem.

"Eles devem ouvir essa criança sozinha? Deveriam, até porque sabemos que os casos de violência sexual contra crianças e adolescentes são majoritariamente praticados por pessoas do núcleo familiar", afirma Ueda. "Muitos profissionais de saúde não sabem se podem fazer isso de forma individual, e a resolução dizia que sim."

O texto do Conanda orientava os profissionais do sistema de garantia de direitos sobre o que fazer na prática. "A sensação de estar perdido faz com que eles encaminhem essa criança de um lado para outro sem mecanismo efetivo de resolução do problema. Então, você tem como resultado meninas desamparadas", diz Ueda.

O objetivo era tentar impedir casos como o de uma menina de 11 anos que teve o aborto negado e foi vítima de um segundo estrupro em 2022, no Piauí. Na primeira ocorrência, os profissionais não acionaram os mecanismos de proteção previstos em lei.

O número de crianças e adolescentes vítimas de violência sexual no Brasil triplicou nos últimos dez anos. Em 2025, foram registrados 59.366 casos, ante 19.496 em 2015. As meninas concentram a maioria dos casos (84,7%).

De acordo com dados do Sinasc/Datasus, a cada hora nascem 31 crianças de mães adolescentes. A maioria das gestações é fruto de estupro.

EM QUE SITUAÇÕES O ABORTO É PERMITIDO NO BRASIL

O aborto é permitido no país em três situações: quando a gravidez resulta de estupro; quando representa risco de vida para a gestante; e quando o feto é anencéfalo. Em nenhum dos três casos há limite de semanas de gestação para o procedimento.

O procedimento deve ser garantido pelo SUS, mas, na prática, o acesso é restrito. Poucos hospitais no país realizam aborto legal e são raros os que atendem gestações mais avançadas.

INVESTIDAS CONTRA O ABORTO LEGAL NO CONGRESSO

Após a aprovação do PDL nesta terça, a senadora Dra.Eudócia (PSDB-AL) disse que a resolução do Conanda foi derrubada porque "não podemos banalizar a questão do aborto".

"Iremos suprimir [a resolução] através dessa discussão para que a gente possa não favorecer a questão do aborto", afirmou também.

São frequentes as tentativas de restringir e dificultar o acesso ao aborto legal no país.

Em 2024, a Câmara aprovou regime de urgência para o PL 1904, que equiparava a punição para aborto após a 22ª semana à do crime de homicídio simples, com pena de até 20 anos. Uma mulher que abortasse após esse prazo poderia ter pena maior que a de seu estuprador.

Protestos tomaram as ruas com o lema "Criança Não é Mãe". O presidente da Câmara criou uma comissão para retardar o debate. A última movimentação relevante do PL ocorreu em agosto de 2024, e o projeto não avançou.

Para a cientista política Flávia Biroli, professora da UnB (Universidade de Brasília), essas investidas são uma forma mais sutil de o Congresso lutar contra o aborto. Ela avalia que tentar reverter a lei diretamente seria uma medida impopular.

A alternativa tem sido, então, limitar serviços de saúde, criar exigências burocráticas e derrubar normativas que organizam o acesso ao aborto legal.

"Na prática, esvazia a lei", afirma Biroli. "E as pessoas mais vulneráveis são punidas: a criança, a adolescente que não conhece o próprio corpo, que não tem alguém de confiança por perto, que vive em lugares onde acessar um serviço de saúde já é uma dificuldade imensa."