Câmara de SP adia votação sobre redução de multa por barulho e restrição a bares após 23h

SÃO PAULO, SP (FOLHAPRESS) - A Câmara Municipal de São Paulo adiou votação nesta quarta-feira (17) de dois projetos de lei que podem alterar a vida noturna paulistana.

Uma das proposições restringe a venda de bebida alcoólica entre 23h e 6h. A outra altera o Psiu (Programa Silêncio Urbano), com chance extra a infrator, redução na multa, transformação da primeira autuação em advertência e promoção de blitze com polícia.

Há cinco sessões extraordinárias convocadas para esta quinta-feira (18), mas sem definição oficial da pauta. Os projetos precisam passar por votação em 1º e 2º turnos. Há expectativa de que isso ocorra antes do recesso parlamentar.

As proposições precisam do apoio de três quintos da Câmara (33 dos 55 vereadores), porque alteram a Lei de Zoneamento. Em audiências públicas, até mesmo vereadores da base do governo indicaram problemas na revisão do Psiu.

RESTRIÇÃO REDUZ FUNCIONAMENTO DE BARES EM TRÊS HORAS

O projeto foi apresentado pelo vereador Kenji Ito (Podemos), com coautoria da pastora Sandra Alves (União Brasil). Reduz em três horas o funcionamento de estabelecimentos de venda de bebidas com portas, janelas, terraços ou outros vãos abertos. Desse modo, muda de 23h a 6h limite que hoje é entre 1h e 5h.

Na proposta, Ito argumentou que a mudança pode reduzir "distúrbios noturnos", aglomerações e vandalismo. "O consumo de bebidas alcoólicas, especialmente em ambientes abertos, pode ser um fator desencadeante de comportamentos de risco, como a formação de aglomerações e aumento de episódios de violência, tanto física quanto patrimonial", completou.

A justificativa defende fechamento mais restritivo do que o proposto no projeto: após as 22h. O vereador tem histórico ligado ao tema: foi vice-presidente da CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) dos Pancadões em 2025 e policial civil por 28 anos.

PROJETO TRAZ MUDANÇAS CRITICADAS POR ÁREAS TÉCNICAS DO PSIU

A proposta de revisão do Psiu tem sido criticada até por grupos divergentes. Em audiência pública na segunda-feira (15), donos de bares defenderam novos critérios de mensuração do barulho e fim de denúncias anônimas.

Já grupos contra a poluição sonora chamaram de "flexibilização disfarçada", sem justificativa técnica e que se deveria dar maior enfoque a grandes emissores de ruído.

O projeto é divulgado pela prefeitura como um endurecimento à poluição sonora após incremento nas queixas. Como a Folha de S. Paulo mostrou, reclamações bateram recorde em 2025, com quase 50 mil por meio de canais do 156.

Entre as mudanças, há alteração criticada pela própria área técnica do Psiu, ao dar "chance extra" a infratores. A proposta também traz penalidade a residências barulhentas, medida chamada de inviável pela gestão Nunes há três anos.

Por ora, o texto não traz mudanças para entorno de grandes espaços de eventos. Em março, o STF (Supremo Tribunal Federal) derrubou tentativa de flexibilizar o Psiu nesses estabelecimentos, o que é defendido pelo prefeito e teve repercussão após multas ao Allianz Parque (hoje Nubank Parque) em 2024.

Em agenda na segunda, Nunes defendeu que a legislação de barulho precisa equilibrar interesses da cidade, sem impactar a geração de emprego e renda. Já o secretário das Subprefeituras, Fabricio Cobra Arbex, afirmou em audiência pública que o projeto agilizará a atuação contra ruído, com plantões e blitze.

O líder do governo na Câmara, Fabio Riva (MDB), havia declarado que seria apresentada a versão final do projeto até terça-feira (23) após a votação nesta quarta. Ao menos 33 emendas foram apresentadas, segundo o parlamentar. Ele não retornou às tentativas de contato da reportagem.

Veja principais pontos do projeto atual.

CHANCE EXTRA

Aumenta de três para quatro o número de infrações para interdição temporária. Documento da Coordenadoria de Posturas da Secretaria Municipal das Subprefeituras de 2025 a que a reportagem teve acesso chamou essa "chance extra" de "imerecido prêmio àqueles que são transgressores recalcitrantes".

Segundo a área técnica (responsável pelo Psiu), esses estabelecimentos representam cerca de 20% dos autuados. Já a maioria dos espaços se regulariza após a primeira infração.

MULTA MENOR E APENAS NA SEGUNDA INFRAÇÃO

Hoje, multa é de cerca de R$ 16 mil, dobrada em reincidência e triplicada na terceira vez, quando há interdição. Para micro e pequenas empresas, orientação é para que primeiro caso seja apenas notificado.

Projeto troca penalidade inicial por orientação em todas as situações, contudo. Além disso, reduz o valor da multa e o diferencia pelo tipo de estabelecimento; confira na tabela:

Tipo - 1ª infração - 2ª infração - 3ª infração - 4ª infração

Microempresas - Orientação - R$ 2.000 - R$ 2.500 - R$ 3.000

Empresas de pequeno porte - Orientação - R$ 3.500 - R$ 4.000 - R$ 4.500

Empresas de médio ou maior porte - Orientação - R$ 7.000 - R$ 7.500 - R$ 8.000

Construção civil - Orientação - R$ 10 mil - R$ 10,5 mil - R$ 11 mil

TEMPLOS E ESCOLAS COMO EXCEÇÕES

Instituições de ensino e locais de culto entram na lista de espaços que não podem ser multados. Locais de culto foram incluídos por meio de substitutivo do relator na CCJ (Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa), Sansão Pereira (Republicanos), que é bispo licenciado da Igreja Universal.

FECHAMENTO IMEDIATO DE ADEGAS ILEGAIS

Permite fechamento imediato de estabelecimentos onde há prática de crimes e contravenções, como venda de bebidas sem nota fiscal e exploração de máquinas caça-níqueis. Prefeitura tem associado proposta especialmente a "adegas", espaços de venda de bebidas por vezes ligados a pancadões.

FLEXIBILIZA LIMITE DE BARULHO DE OBRAS

Repete flexibilização para obras privadas de decreto de 2021 recentemente derrubado pela Justiça. Isto é: até 85 decibéis de 7h a 19h em dia útil e de 8h a 14h no sábado; 59 decibéis nos demais períodos e dias.

Como referência, salvo em atividades não sujeitas a multa, o limite é de 40 a 65 decibéis. Essa variação depende do horário e do tipo de zoneamento do endereço.

MULTA A RESIDÊNCIAS

Inclui residências na fiscalização municipal de barulho, atribuição antes exclusiva da polícia. Mudança abrange festas, comemorações, reuniões e similares entre 22h e 7h, quando barulho estiver acima do permitido e é audível de via pública. Primeiro registro é advertência, seguido de multa de R$ 1.000 para reincidência.

RESTRINGE PERÍODO DE REINCIDÊNCIA

Determina período de 12 meses para caracterização como reincidência, a contar da infração mais recente. Prazo aumenta para 24 meses quando há histórico de interdição por barulho.