Banco Daycoval é multado em R$1,5 milhão por irregularidades em consignados em MG

O Procon do Ministério Público de Minas Gerais (Procon-MPMG) aplicou multa de R$ 1.580.791,23 ao Banco Daycoval por irregularidades relacionadas a operações de crédito consignado. A decisão foi tomada pela Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor de Belo Horizonte após a análise de reclamações de consumidores e de procedimentos envolvendo contratações de crédito.

A investigação teve início a partir da reclamação de uma consumidora, que relatou ter sido contratado, em seu nome, um empréstimo consignado que, segundo ela, não havia sido solicitado ou autorizado. O valor da operação teria sido depositado diretamente em sua conta bancária.

Durante a apuração, o Procon-MPMG reuniu outras reclamações e informações de bases de dados de defesa do consumidor para verificar a existência de situações semelhantes. Entre os pontos analisados estavam possíveis problemas na concessão de crédito, no uso da margem consignável e na apresentação de informações sobre a natureza das operações, encargos e riscos envolvidos.

Banco apresentou defesa

Durante o processo administrativo, o Banco Daycoval negou a realização de operações de crédito sem autorização dos clientes e afirmou que as contratações seguiam os mecanismos de consentimento exigidos. A instituição também sustentou que fornecia as informações previstas na legislação e que as reclamações deveriam ser analisadas individualmente.

Na decisão, entretanto, o Procon-MPMG apontou responsabilidade do banco por infrações relacionadas aos deveres de informação, transparência, consentimento e boa-fé nas relações de consumo.

Entre os casos analisados estavam situações em que consumidores afirmaram desconhecer determinadas contratações ou não compreender que o crédito disponibilizado estava associado a cartão de crédito consignado e à reserva de margem consignável.

A apuração também apontou irregularidades em documentos e cadastros utilizados nas contratações, além de falhas nos mecanismos de controle e prevenção de fraudes. Segundo a decisão, esses elementos, considerados em conjunto com as reclamações reunidas, comprometeram a livre manifestação de vontade dos consumidores.

Tentativa de acordo

Durante o procedimento, o Procon-MPMG propôs ao banco a celebração de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) e de uma Transação Administrativa (TA). As negociações, porém, não resultaram em acordo, e o processo seguiu para julgamento.

As infrações apontadas têm como base o Código de Defesa do Consumidor, a Lei nº 10.820/2003 e normas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) relacionadas às operações de crédito consignado.

O Banco Daycoval ainda pode recorrer da decisão administrativa.