Justiça determina que Minas mantenha recursos do Fundo da Criança e do Adolescente em conta exclusiva

A Justiça determinou que o Governo de Minas Gerais mantenha os recursos do Fundo Estadual para a Criança e o Adolescente (FIA) em contas bancárias exclusivas, impedindo a transferência automática dos valores para a conta única do Tesouro Estadual. A decisão liminar, da 2ª Vara Cível da Infância e da Juventude de Belo Horizonte, atende parcialmente a pedidos do Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) em uma Ação Civil Pública que questiona a gestão financeira do fundo.

A ação foi proposta após investigação administrativa do Ministério Público identificar indícios de irregularidades, como a transferência de recursos do FIA para a conta única do Tesouro Estadual, a falta de contabilização dos rendimentos financeiros como receitas do fundo e dificuldades para fiscalizar a movimentação dos valores.

Entre as determinações judiciais está a abertura ou regularização, no prazo de 30 dias, de uma conta bancária específica e exclusiva para o FIA estadual, em instituição financeira oficial. Os recursos e os rendimentos das aplicações deverão permanecer nessa conta, sem transferência automática para o Tesouro Estadual.

A decisão também estabelece que os valores disponíveis temporariamente sejam aplicados em modalidades financeiras adequadas aos recursos públicos, com segurança e liquidez. Os rendimentos deverão ser integralmente contabilizados como receitas do fundo.

Outra determinação prevê a prestação de contas a cada quatro meses ao Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente de Minas Gerais (CEDCA/MG). O Estado deverá apresentar extratos bancários e relatórios detalhados sobre receitas, despesas, aplicações financeiras, rendimentos e movimentações.

A ação foi proposta pela Promotoria de Justiça de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente de Belo Horizonte, em conjunto com o Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Defesa dos Direitos das Crianças e dos Adolescentes (CAO-DCA).

Segundo a promotora de Justiça Nidiane Moraes Silvano de Andrade, a decisão permitirá que o conselho tenha acesso às informações sobre os valores disponíveis e os rendimentos do fundo, ampliando as condições para deliberar sobre a destinação dos recursos e fiscalizar a execução orçamentária.

O processo também prevê a produção de provas para identificar os valores que ainda estejam na conta única do Tesouro Estadual e que deverão ser devolvidos às contas exclusivas do FIA, incluindo os rendimentos financeiros.

O fundo é composto por recursos provenientes de destinações do Imposto de Renda feitas por pessoas físicas e jurídicas, multas administrativas e judiciais, rendimentos de aplicações financeiras e dotações orçamentárias dos governos federal, estadual e municipal.

A ação tramita sob o número 1108562-69.2026.8.13.0024.