Codap é multado pelo Tribunal de Contas de Minas Gerais por irregularidades em licitação de R$99,1 milhões

O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCEMG) julgou procedente uma denúncia contra o Consórcio Público para o Desenvolvimento do Alto Paraopeba (Codap) e aplicou multas que somam R$26 mil a três responsáveis por irregularidades em uma licitação estimada em R$99,1 milhões. O processo tratava da contratação de serviços de engenharia consultiva para municípios integrantes do consórcio.

Segundo a decisão, o edital da Concorrência Pública nº 1/2025 adotou o critério de menor preço para selecionar empresas responsáveis por atividades como elaboração de projetos executivos, gerenciamento de obras, assessoria técnica, licenciamentos ambientais e estudos de tráfego.

Para o Tribunal, os serviços possuem natureza predominantemente intelectual e, por isso, a seleção deveria ter considerado os critérios de melhor técnica ou técnica e preço, conforme estabelece a Lei nº 14.133/2021, a nova Lei de Licitações.

Outra irregularidade apontada foi a utilização do sistema de registro de preços. De acordo com o relator do processo, conselheiro em exercício Adonias Monteiro, esse modelo pode ser adotado em contratações de engenharia quando os projetos são padronizados e não apresentam elevada complexidade técnica, condições que, segundo a Corte, não estavam presentes no caso analisado.

Multas somam R$26 mil

O TCEMG aplicou penalidades aos responsáveis pela condução e pelo planejamento da licitação:
- Augusto Resende Paulo, agente de contratação: multa de R$6 mil;
- Iúri Marcel Azevedo Soares, então procurador-geral do Codap: multa de R$10 mil;
- Maria Karin Cândida Nogueira, diretora administrativa do Codap: multa de R$10 mil.

As penalidades estão relacionadas às falhas na escolha do critério de julgamento e na adoção do sistema de registro de preços.

O Tribunal também recomendou que o atual presidente do Codap oriente os responsáveis por futuras licitações a seguir as regras da Lei nº 14.133/2021, especialmente na contratação de serviços técnicos especializados.

Entenda o caso

A denúncia foi apresentada pelo Sindicato Nacional das Empresas de Arquitetura e Engenharia Consultiva (Sinaenco) contra a Concorrência Pública nº 1/2025, vinculada ao Processo Licitatório nº 3/2025. O certame previa o registro de preços para a contratação de empresas de engenharia consultiva, com valor estimado em aproximadamente R$99,1 milhões.

Durante a tramitação do processo, o TCEMG determinou, de forma cautelar, a suspensão dos efeitos da ata de registro de preços firmada pelo consórcio.

Ao julgar o mérito da denúncia, a Corte confirmou as irregularidades e manteve a responsabilização dos agentes envolvidos. O processo deverá ser arquivado após o trânsito em julgado da decisão.

A reportgem do Portal Acessa.com entrou em contato do Codap e aguarda retorno.