Prefeitura e Ministério Público estabelecem prazo para reorganizar saúde em JF
Repórter
A Prefeitura de Juiz de Fora (PJF) e o Ministério Público Estadual (MPE) finalizaram a redação de um termo de compromisso que visa a estabelecer prazos para reorganizar a situação da saúde na cidade. O documento foi elaborado em conjunto pelas partes e seus termos divulgados nesta quinta-feira, 29 de julho, pela Promotoria de Saúde. O título será assinado pelo prefeito Custódio Mattos na próxima segunda-feira, 2 de agosto.
A partir desta data, o município fica obrigado a divulgar e realizar processo seletivo simplificado, em caso de contratação temporária de servidores, que se fizerem necessárias para suprir demandas emergenciais de pessoal. A administração pública terá seis meses para finalizar a reestruturação do quadro de funcionários públicos da saúde, apontando as necessidades e eventuais excessos de servidores em cada área de atuação.
Foram dados sete meses para que a Prefeitura, com base no estudo da reestruturação, encaminhe projetos de lei criando as vagas que julgar necessárias. O mesmo prazo foi definido para que sejam rescindidos todos os contratos temporários, a fim de que sejam atendidas as funções para as quais já existam servidores concursados. Dado da Secretaria de Administração e Recursos Humanos (SARH) apontam cerca de 260 servidores da rede de saúde com contrato temporário. O Executivo fica ainda obrigado a prorrogar por dois anos a validade de todos os concursos vigentes na área da saúde e passíveis de prorrogação.
A Prefeitura tem 12 meses para abrir todos os concursos públicos necessários para o preenchimento das vagas identificadas pelo levantamento de necessidade de pessoal. A obrigatoriedade do concurso será renovada diante da observância de qualquer necessidade permanente. Para o promotor da Saúde, Rodrigo Bastos, o pacote de medidas vai causar impacto positivo na cidade. "As ações já vem sendo implementadas, o que fizemos foi estabelecer os prazos. Apesar de não ser um TAC [termo de ajustamento de conduta], o título confere ao Ministério Público as mesmas faculdades, caso a Prefeitura não cumpra qualquer uma das cláusulas." A multa diária de descumprimento é de R$ 500.
PSF e ponto biométrico
A situação dos profissionais que atuam no Programa de Saúde da Família (PSF) também tem um prazo para ser resolvida. O Executivo tem até 31 de dezembro para transferir todo o quadro de pessoal do PSF, atualmente ligado à Associação Municipal de Apoio Comunitário (AMAC), para a Secretaria de Saúde (SS).
Além disso, a Prefeitura está obrigada a instalar pontos biométricos em todas as unidades de atendimento, em prazo de cinco meses, após o término da licitação dos equipamentos e softwares de controle de horário. Em 30 dias, todas as unidades terão que informar, por meio de placas afixadas, os nomes dos servidores que lá trabalham e seus horários de entrada e saída, para controle da população.
O secretário de Administração e Recursos Humanos (SARH), Vitor Valverde, afirma que todos os prazos serão cumpridos. "Já estamos fazendo as adequações. As irregularidades não são problemas desta administração. Elas vêm de décadas atrás. Tudo já está sendo feito, só estipulamos os prazos." Segundo Valverde, a instalação dos pontos biométricos ocorrerá imediatamente após o término da licitação, com previsão de durar três meses. A Prefeitura espera equipar toda sua estrutura, inclusive a das demais secretarias, com os pontos em um ano. O investimento estimado é de R$ 1 milhão.
Sindicato e vereador veem pouco avanço
Embora as cláusulas do termo de compromisso tenha agradado a todos, o Sindicato dos Servidores Públicos Municipais (Sinserpu) avalia a assinatura como avanço apenas na questão contratual. A advogada da entidade, Elisângela Nascimento, afirma que o documento não é nada além do que a lei já exige da administração pública. "São ações que já deveriam ter sido tomadas. O PSF, as contratações temporárias sendo rescindidas, o ponto eletrônico sempre foram clamor dos próprios servidores. Os termos não mudam de fato a situação da saúde na cidade."
O vereador membro da Comissão de Saúde da Câmara Municipal, Wanderson Castelar, dispara duras críticas ao que chamou de "teatro". "O Ministério Público está mandando a Prefeitura fazer algo que a lei já obriga. E ainda dá tempo extra para essa execução. Fico pensando: 'Quem escreveu esse TAC? O Vitor [Valverde]?'" Para ele, os problemas na saúde pouco tem a ver com a insubordinação dos servidores e sim com a "falta de comando do Executivo". "A Prefeitura tinha que adotar ações públicas que melhorassem de fato o problema. E o Ministério Público deveria acionar a Justiça, para que o Executivo cumprisse as determinações legais."
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