Prefeitura e Sindicato dos Taxistas assinam TAC para regularização do transporte na cidade

Prefeitura e Sindicato dos Taxistas assinam TAC para regularização do transporte na cidade

A Prefeitura de Juiz de Fora (PJF), o Sindicato de Taxistas e Transportadores Autônomos de Passageiros e a Associação de Condutores Autônomos de Serviço de Táxi de Juiz de Fora assinaram Termo de Ajustamento da Conduta (TAC) proposto pelo Ministério Público. O TAC regulariza e padroniza o serviço do transporte público na cidade.

O acordo foi fixado na tarde desta quarta-feira, 28 de outubro, e determina que os táxis permissionários tenham potência mínima de 65 cavalos, quatro portas e porta-malas com capacidade para 260 litros. Em caso de uso de gás natural veicular (GNV), o espaço destinado ao cilindro não pode comprometer a capacidade de 260 litros.

O documento determina ainda o uso de uniforme padronizado e a autorização apenas para veículos com até oito anos de fabricação. Ações fiscalizatórias por parte da PJF devem ser realizadas anualmente em táxis com até quatro anos de fabricação e semestralmente em carros com idade superior a esta. As adaptações, em táxis que já rodam na cidade, devem ser feitas em prazo máximo de um ano a partir da assinatura do TAC.

Para cada cláusula não cumprida, o município deverá pagar multa no valor de R$ 1 mil, a ser repassada ao Fundo Estadual de Proteção à Defesa do Consumidor. O taxista que não respeitar as exigências pode ter sua permissão revogada, após instauração de processo administrativo.

De acordo com o promotor de Defesa do Consumidor, Plínio Lacerda, os ajustes foram propostos levando-se em conta reclamações dos usuários e reivindicações dos taxistas. O presidente do Sindicato dos Taxistas, Aparecido Fagundes da Silva, acredita que a penalidade aos motoristas é rigorosa demais. "A infração não é tão grave, como dirigir sem habilitação ou portar drogas, para receber uma sanção tão pesada. Entendo que a punição poderia ser aplicada em caso de reincidência, mas como houve uma negociação é preciso que cada parte saiba ceder."

Silva afirma que a maioria das exigências previstas no TAC já vem sendo cumprida na cidade. "Cem por cento dos táxis de Juiz de Fora têm quatro portas e potência mínima de 65 cavalos. Nossa preocupação era que os carros com mil cilindradas tivessem que ser substituídos, mas não será necessário. A questão do porta-malas deve complicar o trabalho de alguns motoristas."

Minuta de licitação para novos 45 táxis está pronta

O TAC determina ainda que o município é obrigado a promover, "em tempo razoável", o aumento da frota de veículos, com a delegação de 45 novas permissões. De acordo com o secretário de Transporte e Trânsito (Settra), Márcio Bastos, a minuta do edital licitatório para a permissão de 45 novos táxis na cidade está pronta e foi enviada à Comissão Permanente de Licitação (CPL).

Segundo o secretário, a expectativa é de que o edital seja lançado até o final de novembro. "A partir daí, são 45 dias para os possíveis permissionários apresentarem os documentos e mais 45 para a análise das habilitações e divulgação dos resultados. Mas tudo vai depender da quantidade de solicitantes. Para as atuais 433 permissões, há cerca de 800 pessoas em espera." O taxista poderá explorar o serviço na cidade por 16 anos. Os atuais permissionários podem concorrer às novas vagas, abrindo mão da primeira concessão.

Além dos 45 novos táxis, a minuta delega permissão para cinco táxis adaptados a fim de atender às demandas de usuários com necessidades especiais.

Os textos são revisados por Madalena Fernandes