Prefeitura quer estender prazo de adesão à "Lei da Anistia"

O prefeito Bruno Siqueira (PMDB) vai encaminhar à Câmara Municipal, ainda nesta semana, um projeto de lei visando estender o prazo de adesão à “Lei de Anistia”. Caso a mensagem seja aprovada, a lei estará em vigor de 1° a 22 de dezembro de 2015, com as mesmas condições aplicadas em outubro, ou seja, desconto de 80% na multa de mora e 100% nos juros de mora para pagamento à vista, ou em até dez parcelas, com desconto de 50% na multa de mora e 100% nos juros de mora, desde que requerido o parcelamento até 22 de dezembro.

De acordo com um vídeo publicado no Facebook do prefeito, “com a prorrogação de adesão à lei, o contribuinte que possui débito com o município, inscrito em dívida ativa, terá uma nova oportunidade para quitar sua dívida, inclusive podendo contar com o 13º salário”. Além disso, Bruno destacou que “essa é uma solicitação de vários moradores da cidade e de parlamentares”.

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Com informações da PJF.