Viação Santa Luzia é autuada pelo MPT por baixa contratação de aprendizes

Com base na CLT, caso a lei não seja cumprida a empresa terá que pagar multa de R$ 50 mil, mais R$ 1 mil por aprendiz não contratado

A Viação Santa Luzia foi autuada pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) por não alcançar sua cota mínima legal de aprendizes. Com 842 funcionários, a empresa deveria ter, no mínimo, 42 aprendizes, entre 14 e 24 anos, mas só apresentou oito, sob o argumento de que o percentual exigido legalmente deveria ser apenas em relação aos empregados das áreas administrativas, sem incidir sobre o número de motoristas e cobradores, que representam 73% do total de funcionários.

O artigo 429 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) dispõe que os estabelecimentos de qualquer natureza são obrigados a contratar menores aprendizes no percentual de 5 a 15% dos trabalhadores existentes na empresa, cujas funções demandem formação profissional. Sob pena de multa, por descumprimento, de R$ 50 mil mais R$ 1 mil por aprendiz não contratado, a ação pede, com antecipação de tutela, que a empresa de ônibus contrate a quantidade exigida em lei de aprendizes.

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No caso da contratação de aprendizes para o cargo de motorista, algumas empresas questionam a lei, com base no inciso II do artigo 11 do Decreto 5.598/2005, que regulamenta a contratação de aprendizes e coloca exceção para atividades cujo desempenho exija licença especial. Mas, segundo o procurador do Trabalho Hudson Machado Guimarães, "no entendimento do MPT e da Justiça em várias decisões já ocorridas pelo país, vale o fato da profissão carecer de um ensino metódico com formação profissional, como estabelece a Classificação Brasileira de Ocupações (CBO) para a função de motorista. No entanto, o Serviço Social do Transporte e o Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte (SEST-SENAT), oferece programa de formação de motoristas para o mercado de trabalho, o que pode ser constatado na página da instituição", comenta. O mesmo vale para a contratação de aprendizes cobradores.

O Portal ACESSA.com entrou em contato com a empresa, mas não obteve resposta até o fechamento desta nota.