Câmara aprova, em segunda discussão, mudança de regras para construção de prédios em JF

Na noite da última segunda-feira, 17 de fevereiro, a Câmara Municipal aprovou, em segunda discussão, o projeto de lei complementar 10/2017 que altera a obrigatoriedade para a realização do Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV), mudando as regras para construção de prédios e conjuntos habitacionais em Juiz de Fora.

Após ser aprovada com a maioria dos votos, o projeto, de autoria do vereador Zé Márcio (Garotinho), segue para o Poder Executivo, que tem até 30 dias para analisar a proposta, que desde 2017 tramita na Câmara e chegou a ter adiamento da votação, com pedido de vista, por 22 vezes, além de ter sido retirado de tramitação por cinco vezes.

Com a mudança, o estudo se torna obrigatório para construções acima de 400 unidade habitacionais.

Os vereadores aprovaram também uma emenda à lei que prevê ao empreendedor fazer aplicação de 0,5% a 3% do custo total da obra para ser implementada em medidas mitigadoras, compensatórias ou potencializadoras. Garotinho esclarece que a lei não proíbe empreendimentos. "Não é proibitivo quanto ao número de unidades, mas garante para a população que mora naquela região, e principalmente para os novos moradores, que vai haver o mínimo de infraestrutura para garantir a qualidade de vida”, afirmou ele. 

O EIV é uma ferramenta que analisa, de forma antecipada, os reflexos que um empreendimento vai trazer para a região e as medidas para mitigar os danos. "Lamentavelmente, em Juiz de Fora a legislação é superdimensionada e não atinge o objetivo de garantir a qualidade de vida dos moradores do entorno dessas obras. A lei, da forma atual, só exige o EIV acima de absurdas 1200 unidades habitacionais, ou seja, qualquer construção de até 1200 unidades não é considerada causadora de impactos na cidade", disse o autor do projeto, em entrevista ao Portal ACESSA.com, em 2019.

Minha Casa Minha Vida

No ano passado, o Portal ACESSA.com fez uma série de matérias sobre o Programa Minha Casa Minha Vida. Segundo levantamento do Portal, a iniciativa do Governo Federal contratou, em Juiz de Fora, de 2009 até dezembro do último ano, 176 operações, totalizando 13.333 unidades habitacionais entregues, segundo dados do Ministério do Desenvolvimento Regional (MDR).

No município foram construídas unidades habitacionais em todas as faixas do programa. Entretanto, apenas 16 empreendimentos na faixa 1, que abrigam cerca de 3.600 famílias. O maior valor contratado para o programa, na cidade, foi registrado em 2018, com R$ 534.239.537. Já o maior volume de entregas aconteceu em 2009, com 2.271 unidades habitacionais.

Impacto de Vizinhança

Com a ampliação dos empreendimentos subsidiados das Faixas 1,5 e 2, a população juiz-forana observa a verticalização da Cidade Alta e regiões Sul e Nordeste. A construção de conjunto de prédios por toda a cidade tem facilitado, para muitos, o sonho de adquirir sua ‘casa própria’, mas trouxe discussões sobre os impactos causados em seu entorno.

Na época, o presidente do Conselho Municipal de Habitação enfatizou: "estas discussões se tornaram comuns recentemente, mas, particularmente, na cidade, os empreendedores se veem tranquilos em relação a estas cobranças, já que a atual Legislação Municipal exige estudos de impacto somente para construções acima de 1.200 unidades residenciais. Em primeiro lugar deveria haver uma mudança na lei, exigindo o estudo de impacto para, na minha opinião, empreendimentos com 100 unidades ou mais. Depois, os órgãos públicos precisam ser mais rigorosos nas suas avaliações. É inconcebível liberar novos empreendimentos onde não existem transporte suficiente, escolas e unidades de saúde”, afirma.

Já o presidente do IAB/JF entende que o levantamento deveria ser exigido a partir de 200 habitações. “Com isso, seria possível quantificar os impactos e propor ações mitigatórias ou o planejamento para se buscasse uma qualidade de vida para os moradores da região. A questão é que não há um incentivo para empreendimentos de baixo impacto, ou seja, poucas moradias em terrenos menores e bem servidos de serviços públicos”.

" Com certeza não queremos uma cidade onde os ônibus são lotados, os congestionamentos frequentes, as vias cheias de buracos, os postos de saúde sobrecarregados, as escolas e creches com falta de vagas e enchentes que fazem parte do cotidiano", destacou o vereador.