Quinta-feira, 11 de junho de 2015, atualizada às 09h11

Prefeito assina decreto que permite cobrança de divida ativa em cartório

O prefeito Bruno Siqueira (PMDB) assinou na tarde da última quarta-feira, 10 de junho, o Decreto nº 12.365, que institui a cobrança da dívida ativa através do procedimento extrajudicial, ou seja, na forma de protesto. Atualmente, no município, todas as cobranças são feitas através da Justiça.

A modalidade de cobrança adotada pelo decreto é permitida pela Lei Federal nº 12.767, de 27 de dezembro de 2012, e garante ao município a possibilidade de utilizar o protesto como meio de cobrança de créditos tributários e não tributários, inscritos em dívida ativa, para valores iguais ou inferiores a R$ 10 mil. Cobranças acima desse valor serão mantidas na forma judicial. A cobrança é feita por dívida e não por pessoa.

Na coletiva apresentada pelo prefeito, com a presença de representantes do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), da Procuradoria Geral do Município (PGM) da Prefeitura de Juiz de Fora (PJF) e juízes municipais, Bruno frisou que "a Prefeitura está decretando a nova modalidade de uma cobrança que já existe no município, através de processo judicial, e agora será feita por meio de protesto. Com isso, a expectativa é de que haja redução no número de processos no Judiciário e que o Executivo passe a ter mais facilidade para realizar a cobrança, além de reduzir os gastos com ações judiciais, que geram um custo em torno de R$ 5 mil para cada abertura de processo".

O juiz auxiliar da 3ª vice-presidência do TJMG, Carlos Donizette Ferreira da Silva, informou que a medida, chamada de "Projeto de Execução Fiscal Eficiente", já é aplicada pelo estado e pela União, e que "Juiz de Fora está entre os municípios pioneiros a adotar a forma de arrecadação em Minas Gerais, o que faz com que a cidade entre para a história judicial do país". Donizette ainda ressaltou que "menos de 5% dos processos de execução fiscal nos municípios são efetivamente pagos pelo contribuinte, o que torna ineficiente a ação de recuperação dos créditos, já que grande parte dos processos acabam custando para o município um valor muito além da própria dívida". Para os representante dos TJMG, outro benefício é a redução na quantidade de execuções fiscais, permitindo ao Judiciário a possibilidade de dar mais atenção aos processos de grandes complexidades.

Após a publicação do decreto, o Executivo terá o prazo de 90 dias para colocar em prática a modalidade de cobrança. Durante esse período, será firmado convênio com o Instituto Brasileiro de Cartório.

Com informações da PJF.

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Quinta-feira, 11 de junho de 2015, atualizada às 09h11

Prefeito assina decreto que permite cobrança de divida ativa em cartório

O prefeito Bruno Siqueira (PMDB) assinou na tarde da última quarta-feira, 10 de junho, o Decreto nº 12.365, que institui a cobrança da dívida ativa através do procedimento extrajudicial, ou seja, na forma de protesto. Atualmente, no município, todas as cobranças são feitas através da Justiça.

A modalidade de cobrança adotada pelo decreto é permitida pela Lei Federal nº 12.767, de 27 de dezembro de 2012, e garante ao município a possibilidade de utilizar o protesto como meio de cobrança de créditos tributários e não tributários, inscritos em dívida ativa, para valores iguais ou inferiores a R$ 10 mil. Cobranças acima desse valor serão mantidas na forma judicial. A cobrança é feita por dívida e não por pessoa.

Na coletiva apresentada pelo prefeito, com a presença de representantes do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), da Procuradoria Geral do Município (PGM) da Prefeitura de Juiz de Fora (PJF) e juízes municipais, Bruno frisou que "a Prefeitura está decretando a nova modalidade de uma cobrança que já existe no município, através de processo judicial, e agora será feita por meio de protesto. Com isso, a expectativa é de que haja redução no número de processos no Judiciário e que o Executivo passe a ter mais facilidade para realizar a cobrança, além de reduzir os gastos com ações judiciais, que geram um custo em torno de R$ 5 mil para cada abertura de processo".

O juiz auxiliar da 3ª vice-presidência do TJMG, Carlos Donizette Ferreira da Silva, informou que a medida, chamada de "Projeto de Execução Fiscal Eficiente", já é aplicada pelo estado e pela União, e que "Juiz de Fora está entre os municípios pioneiros a adotar a forma de arrecadação em Minas Gerais, o que faz com que a cidade entre para a história judicial do país". Donizette ainda ressaltou que "menos de 5% dos processos de execução fiscal nos municípios são efetivamente pagos pelo contribuinte, o que torna ineficiente a ação de recuperação dos créditos, já que grande parte dos processos acabam custando para o município um valor muito além da própria dívida". Para os representante dos TJMG, outro benefício é a redução na quantidade de execuções fiscais, permitindo ao Judiciário a possibilidade de dar mais atenção aos processos de grandes complexidades.

Após a publicação do decreto, o Executivo terá o prazo de 90 dias para colocar em prática a modalidade de cobrança. Durante esse período, será firmado convênio com o Instituto Brasileiro de Cartório.

Com informações da PJF.

Quinta-feira, 11 de junho de 2015, atualizada às 09h11

Prefeito assina decreto que permite cobrança de divida ativa em cartório

O prefeito Bruno Siqueira (PMDB) assinou na tarde da última quarta-feira, 10 de junho, o Decreto nº 12.365, que institui a cobrança da dívida ativa através do procedimento extrajudicial, ou seja, na forma de protesto. Atualmente, no município, todas as cobranças são feitas através da Justiça.

A modalidade de cobrança adotada pelo decreto é permitida pela Lei Federal nº 12.767, de 27 de dezembro de 2012, e garante ao município a possibilidade de utilizar o protesto como meio de cobrança de créditos tributários e não tributários, inscritos em dívida ativa, para valores iguais ou inferiores a R$ 10 mil. Cobranças acima desse valor serão mantidas na forma judicial. A cobrança é feita por dívida e não por pessoa.

Na coletiva apresentada pelo prefeito, com a presença de representantes do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), da Procuradoria Geral do Município (PGM) da Prefeitura de Juiz de Fora (PJF) e juízes municipais, Bruno frisou que "a Prefeitura está decretando a nova modalidade de uma cobrança que já existe no município, através de processo judicial, e agora será feita por meio de protesto. Com isso, a expectativa é de que haja redução no número de processos no Judiciário e que o Executivo passe a ter mais facilidade para realizar a cobrança, além de reduzir os gastos com ações judiciais, que geram um custo em torno de R$ 5 mil para cada abertura de processo".

O juiz auxiliar da 3ª vice-presidência do TJMG, Carlos Donizette Ferreira da Silva, informou que a medida, chamada de "Projeto de Execução Fiscal Eficiente", já é aplicada pelo estado e pela União, e que "Juiz de Fora está entre os municípios pioneiros a adotar a forma de arrecadação em Minas Gerais, o que faz com que a cidade entre para a história judicial do país". Donizette ainda ressaltou que "menos de 5% dos processos de execução fiscal nos municípios são efetivamente pagos pelo contribuinte, o que torna ineficiente a ação de recuperação dos créditos, já que grande parte dos processos acabam custando para o município um valor muito além da própria dívida". Para os representante dos TJMG, outro benefício é a redução na quantidade de execuções fiscais, permitindo ao Judiciário a possibilidade de dar mais atenção aos processos de grandes complexidades.

Após a publicação do decreto, o Executivo terá o prazo de 90 dias para colocar em prática a modalidade de cobrança. Durante esse período, será firmado convênio com o Instituto Brasileiro de Cartório.

Com informações da PJF.