Ministério Público solicita melhorias urgentes para o centro socioeducativo

O Ministério Público (MP) de Minas Gerais ofereceu representação contra o Estado para instauração de procedimento devido à situação do Centro Socioeducativo Juiz de Fora, que abriga, em média, 90 adolescentes internos, embora tenha capacidade somente para 56 acautelados.

Além da superlotação, problemas como quadro de pessoal reduzido, instalações precárias, insegurança e insalubridade facilitam as fugas e fomentam a violência, que já provocou até morte. Segundo a assessoria do MP, é necessário "construir um anexo com espaço e estrutura para aumentar o número de vagas. Isso para separar os internos entre os que se encontram em acautelamento provisório e os que já receberam sentença de primeiro grau, e também conforme a gravidade da infração, a idade e as condições de saúde, de acordo com as diretrizes do Programa Estadual de Atendimento a Adolescentes em Conflito com a Lei e com o art. 123 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)".

Além disso, o MPMG requer que sejam contratados com urgência um clínico geral, um dentista, dois psicólogos, dois advogados, dois auxiliares administrativos, três auxiliares educacionais, quatro oficiais de serviços gerais e quatro agentes de segurança, argumentando que “enquanto os servidores são obrigados a dar conta de uma carga elevada de trabalho, redundando em prejuízo à saúde para alguns - atualmente nove agentes estão de licença médica".

O MPMG requer também que seja determinada a inspeção judicial o mais breve possível, visando à delimitação de prazos para correção dos problemas, e que a representação seja julgada procedente para determinar a interdição total ou parcial da unidade, caso sua direção-geral e a Subsecretaria Estadual de Atendimento às Medidas Socioeducativas (Suase) não apresentem ou não executem o projeto e o cronograma de regularização.

Medidas

Entre outras medidas importantes a serem implementadas na defesa da dignidade dos adolescentes acautelados, o MPMG destaca a regularização do terreno e a averbação de toda a estrutura física, já que a unidade de internação existe desde 2008, mas ainda não foi registrada em cartório.

A unidade precisa receber pintura e limpeza geral; a capacidade do reservatório de água deve ser ampliada para fornecimento ininterrupto e, os chuveiros elétricos, substituídos pelo sistema de aquecimento solar. Faltam produtos de limpeza e suprimentos indispensáveis para as atividades administrativas.

É preciso reformar os muros baixos, que facilitam as fugas. O sistema de segurança interno e externo necessita de câmeras de monitoramento e de body scan (uma espécie de raio-x corporal).

É indispensável cumprir as exigências da Vigilância Sanitária e do Corpo de Bombeiros, obtendo os respectivos laudos e alvarás.

Em nota, a Secretaria de Estado de Segurança Pública esclareceu que "ainda não foi notificada da representação do Ministério Público. A Sesp, inclusive, recebe com estranheza a informação, considerando o diálogo aberto existente entre MP e Governo do Estado e a falta de pedidos de resolução, anteriores, da instituição à SESP, relacionados à maioria dos pontos apontados na representação.

A Secretaria ressalta ainda que, em junho deste ano, Governo e Ministério Público fecharam um acordo classificado como histórico pelo MP, no qual ajustes de infraestrutura, pessoal e abertura de novas vagas no sistema socioeducativo do Estado estão datados e formalizados.

Pelo documento, chamado de 1ª Pactuação de Atos Preparatórios para a Expansão do Sistema Estadual de Atendimento Socioeducativo de Minas Gerais, o Governo se compromete a criar 18 novos centros socioeducativos que devem gerar cerca de 1.600 vagas de internação e a buscar a operacionalização de 29 novas unidades para cumprimento de medidas socioeducativas de semiliberdade, com capacidade de 20 vagas cada.

Em contrapartida, o Ministério Público também orientaria os seus órgãos de execução para que suspendessem os inquéritos civis e ações civis públicas que tenham como objetivo a criação de vagas para o cumprimento das medidas socioeducativas de internação e semiliberdade.

A Secretaria destaca ainda que ações relacionadas à melhoria de unidades e à ampliação do quadro de pessoal, incluindo a unidade de Juiz de Fora, são debatidas no Grupo de Trabalho de Atendimento ao Adolescente, periodicamente, com a ciência e acompanhamento de diversos órgãos, entre eles o Ministério Público.

Especificamente sobre o centro de Juiz de Fora, já se adianta no esclarecimento que a unidade é uma das mais novas do Estado, construída sob todos os parâmetros requeridos pelo Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase). Que busca concursos para a contração de mais profissionais, não só para Juiz de Fora, como também para todo o Estado e que, todos os adolescentes acautelados no local foram encaminhados por determinação judicial".