Contribuintes da Lei de Anistia ainda podem reparcelar débitos

Até 31 de agosto, os contribuintes que aderiram ao parcelamento oferecido pela “Lei de Anistia” da Prefeitura de Juiz de Fora (PJF), e não concluíram o pagamento dentro do prazo estabelecido, deverão procurar o Espaço Cidadão JF, na avenida Rio Branco, 2.234, Centro, Parque Halfeld, para regularizar a situação. O atendimento é feito de segunda a sexta-feira, das 8h às 18h. Para obter o novo carnê é necessário levar o termo de parcelamento do anexo único. A adesão ao pagamento de saldo devedor será confirmada a partir da quitação da primeira parcela, com vencimento em 15 de setembro. As demais parcelas deverão ser quitadas todo dia 15, a partir de outubro, até o encerramento do carnê.

A lei nº 13.543, que autoriza, em caráter excepcional, o pagamento do saldo devedor da “Lei de Anistia”, foi publicada no Atos do Governo de 29 de julho, e pode ser consultada no link.