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Adequação do comércio Lojistas tem dois meses para se adequarem aos termos do decreto que entra em vigor na semana do Natal

Renato Costa
Repórter Trainee
20/10/2006

Foto: ACESSA.com Comércio tem até dezembro para se adequar ao decreto 5.903, de 20 de setembro de 2006. O decreto regulamenta a Lei de novembro de 2004 que dispõe sobre a afixação de preço nas mercadorias. Segundo o presidente da Câmara dos Dirigentes Lojistas de Juiz de Fora (CDL/JF), Vandir Domingos da Silva (foto), os lojistas já foram informados por carta pela CDL. "Cada lojista já sabe da necessidade da adequação, ele já está ciente da sua responsabilidade", explica.

O Procon afirma que já vem realizando fiscalização nas lojas. "Estamos fiscalizando mais com um caráter educativo do que punitivo. Porém, autuamos os lojistas que são reincidentes nas infrações", ressalta o advogado do Procon, Eduardo Schröder.

"Lei já existe, o que vem é uma adequação"
Foto: ACESSA.com

Scröder também explica que a obrigação de afixação de preços é lei desde 2004, o decreto que entra em vigor em 20 de dezembro apenas delimita alguns pontos que não estavam definidos na lei, como, por exemplo, a localização de leitores ópticos no máximo a 15 metros dos produtos cuja identificação dos preços é feita por código de barras, e a afixação de cartazes suspensos informando a localização das máquinas.

Consumidor também é fiscal

Schröder lembra o fato de que o consumidor pode e deve denunciar o comércio que desrespeita a lei, deixando de exibir o preço da mercadoria ou exibindo de modo incorreto. "O consumidor que se sentir lesado em seu direito deve ligar para o Procon pelo número 156 ou procurar órgão pessoalmente, na sua Sede ou nos Centros Regionais", explica.

Para mais informações, o decreto pode ser consultado no site da Presidência da República.

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