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    Divórcio e inventário em cartórios A partir deste ano, os processos consensuais de divórcio, separação e partilha não tramitam mais na justiça

    Renato Costa
    Colaboração*
    09/01/2007

    Clique no ícone ao lado e confira o texto da Lei 11.441, sancionada no dia 4 de janeiro de 2007, alterando o texto da lei 5.869, de 1973



    A separação e divórcio consensuais, além de inventários e partilhas já podem ser resolvidos em cartórios. A Lei, sancionada no último dia 4 de janeiro, visa desafogar o judiciário e agilizar o andamento desses processos.

    Fernando Lindenberg (foto abaixo), escrevente de um cartório da cidade acredita que, com a Lei, os processos poderão ser concluídos com mais rapidez. "O divórcio consensual demora, no mínimo, entre seis e oito meses para ser finalizado pela justiça. Em um cartório, todo o processo pode ser concluído em torno de 40 dias", explica. A nova lei também contempla os inventários e a partilha de bens amigável.

    Fernando Lindenberg, escrevente O texto da lei restringe aos cartórios apenas os processos consensuais, e que não envolvam filhos menores ou incapacitados, no caso de divórcio ou separação. Com relação aos inventários, todos os envolvidos devem ser maiores e a partilha deve ser feita de comum acordo entre todos. Caso haja qualquer divergência, ou dívidas pendentes, o processo deverá tramitar pela justiça.

    Processos em andamento

    "A nova lei não prevê a possibilidade de se transportar um processo em andamento para os cartórios. Dessa maneira, se não há alteração na lei, ele continua tramitando na justiça", esclarece a advogada Anna Ede (foto abaixo). Ela também ressalta que a presença do advogado continua sendo obrigatória. "Mesmo que seja um advogado em comum, ele deve estar presente", diz.

    Anna Ede, 
Advogada Anna alerta para o fato de que existem uma série de tarifas cobradas pelo cartório. "Os cartórios cobram taxas específicas para cada tipo de processo. A Lei prevê que o cartório deve dar isenção de pagamento à pessoa que não tenha condições de pagar os valores", diz. Para isso, deve-se entregar uma declaração de próprio punho, atestando a impossibilidade de arcar com as taxas. Anna também explica que, embora exista essa posibilidade de insenção, os impostos municipais, estaduais e federais continuam sendo recolhidos, no caso de inventários e partilha.

    Para os envolvidos em divórcio ou separação consensual, o processo em cartório também dá possibilidade ao registro civil e registro de imóveis, além de definir questões como pensão alimentícia e alteração do nome adotado no casamento.

    Por dentro da Lei
    Divórcio

    É a dissolução do casamento, ou seja, a separação do marido e da mulher conferindo às partes o direito de novo casamento civil, religioso e/ou outras cláusulas de acordo com a legislação de cada país. A emenda Constitucional número 9, de 28 de junho de 1977, permitiu a instauração do divórcio no Brasil e a lei nº 6.515/77 o regulamentou.

    Separação Judicial

    É a dissolução legal da sociedade conjugal, ou seja, a separação legal do marido e da mulher, desobrigando as partes de certos compromissos, como o dever de vida em comum ou coabitação, mas não permitindo direito de novo casamento civil, religioso e/ou outras cláusulas de acordo com a legislação de cada país. A definição acima é válida também para o desquite (termo utilizado para as separações legais anteriores à promulgação da lei nº 0 6515, de 26 de dezembro de 1977).

    Fonte: IBGE

    *Renato Costa é estudante do Curso de Comunicação Social da UFJF

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