Divórcio e inventário em cartórios A partir deste ano, os processos consensuais de divórcio, separação e partilha não tramitam mais na justiça

Clique no ícone ao lado e confira o texto da Lei 11.441, sancionada no dia 4 de janeiro de 2007, alterando o texto da lei 5.869, de 1973

A separação e divórcio consensuais, além de inventários e partilhas já podem ser resolvidos em cartórios. A Lei, sancionada no último dia 4 de janeiro, visa desafogar o judiciário e agilizar o andamento desses processos.

Fernando Lindenberg (foto abaixo), escrevente de um cartório da cidade acredita que, com a Lei, os processos poderão ser concluídos com mais rapidez. "O divórcio consensual demora, no mínimo, entre seis e oito meses para ser finalizado pela justiça. Em um cartório, todo o processo pode ser concluído em torno de 40 dias", explica. A nova lei também contempla os inventários e a partilha de bens amigável.

O texto da lei restringe aos cartórios apenas os processos consensuais, e que não envolvam filhos menores ou incapacitados, no caso de divórcio ou separação. Com relação aos inventários, todos os envolvidos devem ser maiores e a partilha deve ser feita de comum acordo entre todos. Caso haja qualquer divergência, ou dívidas pendentes, o processo deverá tramitar pela justiça.

Processos em andamento

"A nova lei não prevê a possibilidade de se transportar um processo em andamento para os cartórios. Dessa maneira, se não há alteração na lei, ele continua tramitando na justiça", esclarece a advogada Anna Ede (foto abaixo). Ela também ressalta que a presença do advogado continua sendo obrigatória. "Mesmo que seja um advogado em comum, ele deve estar presente", diz.

Anna alerta para o fato de que existem uma série de tarifas cobradas pelo cartório. "Os cartórios cobram taxas específicas para cada tipo de processo. A Lei prevê que o cartório deve dar isenção de pagamento à pessoa que não tenha condições de pagar os valores", diz. Para isso, deve-se entregar uma declaração de próprio punho, atestando a impossibilidade de arcar com as taxas. Anna também explica que, embora exista essa posibilidade de insenção, os impostos municipais, estaduais e federais continuam sendo recolhidos, no caso de inventários e partilha.

Para os envolvidos em divórcio ou separação consensual, o processo em cartório também dá possibilidade ao registro civil e registro de imóveis, além de definir questões como pensão alimentícia e alteração do nome adotado no casamento.

Por dentro da Lei

*Renato Costa é estudante do Curso de Comunicação Social da UFJF

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