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    Carteirinha para fazer valer a lei Idoso recebe, em 90 dias, carteirinha do Governo Federal para evitar desrespeito à garantia de gratuidade ou desconto em passagens interestaduais


    14/03/2007

    Os idosos com mais de 60 anos devem receber em no máximo 90 dias a carteira especial que garante a gratuidade ou o desconto nas passagens em ônibus interestaduais. O prazo, bem como os formatos do documento, foram definidos pelo Ministério do Desenvolvimento Social.

    Além de se encaixar no perfil da idade, têm direito ao benefício quem ganha até dois salários mínimos, e, de acordo com informações da divulgadas pelo Ministério do Desenvolvimento Social, o documento deve ser emitido pelas secretarias municipais de assistência social de cada município.

    Em Juiz de Fora, os órgãos que seriam os responsáveis por essa distribuição afirmam ainda não terem recebido nenhuma informação oficial sobre o assunto, mas que certamente devem apresentar, em breve, as formas para que a terceira idade juizforana possa obter seus direitos.

    Com a nova regra aprovada, caso alguma empresa não cumpra as normas do decreto, poderá ser multada pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), e se ainda houver queixa do idoso prejudicado ao Ministério Público, uma ação civil pode obrigar a empresa resistente a cumprir a determinação.

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